Manual da Responsabilidade Civil do Estado - 3ª Ed. 2015 E-Book


Manual da Responsabilidade Civil do Estado - 3ª Ed. 2015 - Braga Netto,Felipe Peixoto pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Braga Netto,Felipe Peixoto
ISBN: 9788544204009
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,55

EXPLICAÇÃO:

A responsabilidade civil do Estado é neste início de século, um tema sedutor e fascinante. Há vastas polêmicas, na doutrina e na jurisprudência, e mesmo o que parece pacífico não é (sem esquecer a advertência de Perelman de que muitas vezes a clareza da norma significa apenas falta de imaginação do intérprete). Apenas um exemplo. Apesar do STJ, nas ementas de seus acordos, insistir que a responsabilidade civil do Estado é subjetiva nas omissões (chegando a dizer que a matéria é pacífica), não é isso que se extrai da jurisprudência atual do STF. Chamamos atenção para o tema, com exemplos. Há, também, aspectos teóricos relevantes. A quarta fase ou geração na responsabilidade civil do Estado apresenta, segundo cremos, repercussões hermenêuticas consideráveis. O princípio da proteção impõe ao Estado um dever de agir qualificado e proporcional. Vivemos tempos menos autoritários, na relação entre Estado e cidadãos. Crescem os deveres de fundamentação por parte do Estado. Diminuem os espaços de arbítrio, de abuso de poder. Podemos observar duas características que assinalam a evolução recente da responsabilidade civil do Estado: a) a progressiva ampliação dos danos indenizáveis pelo Estado; b) a progressiva redução dos espaços de omissão estatal legítima. Em relação ao item a, é fácil perceber que caminhamos no sentido da progressiva ampliação das hipóteses de danos indenizáveis. Não só em relação ao Estado, é uma tendência que se observa em toda a responsabilidade civil. Mais intensa, porém, em relação ao Estado. O que ontem não causava responsabilidade civil do Estado, hoje pode causar. É possível que o futuro contemple, entre as ações ou omissões que responsabilizam o Estado, fatos que atualmente nós não nos atreveríamos a colocar como fatores de responsabilização estatal. Basta comparar a jurisprudência brasileira, na linha do tempo, e se verificará a verdade deste enunciado. Em relação ao item b obviamente, os fenômenos a e b estão intimamente relacionados, a separação apenas didática cabe dizer que as sociedades contemporâneas, plurais e complexas, exigem uma redefinição das funções do Estado. Uma nova compreensão acerca dos seus deveres. Essa nova compreensão dos seus deveres leva, inevitavelmente, a uma redução dos espaços em que seria aceitável uma omissão estatal. Ao Estado de hoje não se permitem omissões que no passado talvez se permitissem. Em outras palavras: exige-se cada mais vez do Estado que aja. Não qualquer agir, mas um agir cauteloso, eficaz, proporcional. Cabe lembrar que o tema da responsabilidade civil do Estado se situa atualmente no campo de discussão teórica sobre a tutela dos direitos fundamentais. A teoria dos direitos fundamentais, a força normativa dos princípios (e sua aplicação direta às relações privadas), a funcionalização social dos conceitos e categorias, a priorização das situações existenciais em relação às patrimoniais, a repulsa ao abuso de direito, tudo isso ajuda a construir a teoria da responsabilidade civil do Estado no século XXI. Os direitos fundamentais são um sistema de valores que dão unidade à ordem jurídica. Podemos falar, nesse sentido, em dimensão objetiva dos direitos fundamentais, ou eficácia irradiante. Sabemos que no Estado Liberal os poderes públicos eram vistos, fundamentalmente, como adversários dos direitos fundamentais. Estes eram, portanto, sobretudo direitos de defesa em relação ao Estado. Hoje não basta que os poderes públicos se abstenham de violar tais direitos. Exige-se deles bem mais: exige-se que os protejam de modo ativo contra agressões e ameaças provindas de terceiros. Em conexão teórica com os pontos acima mencionados, estão reconhecimento dos deveres de proteção por parte do Estado. Com o perdão da obviedade, convém lembrar que não podemos, hoje numa sociedade marcada pela velocidade na transmissão das informações e no simultâneo contato entre todos, ou quase todos operar com os mesmos conceitos jurídicos formulados há mais de cem anos. O direito administrativo, por exemplo, em sua formulação tradicional, continuar a trabalhar com conceitos elaborados no tempo em que o Estado tinha, não cidadãos, mas súditos. As lições teóricas, ainda, em grande parte, partem da ótica dos poderes do administrador dos direitos do cidadão. Há, nesse sentido, um gosto autoritário em certas lições do direito administrativo tradicional.

...2008, de 17 de julho, rege-se pelo anterior diploma, em tudo o que não esteja previsto em lei especial, aplicando-se, supletivamente, às entidades e órgãos de direito privado ''que ... Manual Da Responsabilidade Civil Do Estado - 3ª Ed. 2015 ... ... ... A responsabilidade do Estado e das pessoas colectivas nas sociedades actuais. 1 Este texto corresponde à correcção da aula desgravada, proferida no dia 9/06/2007, no âmbito do curso pós-graduado sobre o Novo regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Manual de responsabilidade civil do Estado - Inclui novos capítulos: O Estado em Juízo - à luz do CPC/2015; O Estado e os danos ambientais; O Estado e a violência urbana. "Felipe é um autor com sólida formação em teoria do direito e um herdeiro do pensamento ponteano. É jurista que merece ser lido sempre. Não há texto seu que possa ser desprezad ... Acordão do Tribunal Central Administrativo ... . "Felipe é um autor com sólida formação em teoria do direito e um herdeiro do pensamento ponteano. É jurista que merece ser lido sempre. Não há texto seu que possa ser desprezado. A partir do exame das características da Responsabilidade do Estado em Portugal, a luz do direito constitucional, administrativo e civil, pode-se observar que o Direito Português não se olvidou numa tutela efetiva e exauriente sobre a Responsabilidade do Estado quando na gestão pública de forma tão eficaz quanto na esfera privada dando ao ato ilícito a importância que este merece e ... princípio da legalidade. Quando a conduta do Estado é lícita e enseja dano, a responsabilidade civil decorre do princípio da isonomia. Vide info. 738 do STF no final. - Exemplo de atuação lícita do Estado: um particular edifica um hotel em frente a uma praça e, depois, a prefeitura decide construir um cemitério no lugar da praça. Assim, verificou-se que é cabível a responsabilização civil do juiz pelo retardamento, sem justo motivo, da prestação jurisdicional, respondendo este de forma subjetiva, sendo necessária a comprovação de sua culpa, mediante ação regressiva promovida pelo Estado, que é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de indenização promovida pelo agente prejudicado. Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação 12 GTA - Guia de Trânsito Animal Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade IN - Instrução Normativa Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... Apresentação O Guia de Vigilância em Saúde (GVS), editado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), em sua 3ª edição eletrônica, se alinha aos novos desafios e estratégias de vigilância, prevenção e controle das doenças e agravos de importância de Saúde Pública. A Constituição de 1976, consagrou o princípio da responsabilidade civil solidária da administração e dos seus titulares de órgãos, funcionários e agentes pelos prejuízos causados no exercício das suas funções [art. 22º CRP, do qual decorre um direito fundamental dos particulares à reparação dos danos, análogo aos direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da ... Neste caso, tem-se a chamada autolesão, tirando totalmente a responsabilidade de cima do estado de reparação, acarretando na excludente de responsabilidade civil. (PIETRO, 2010, VENOSA, 2015) Exposto às condições a cima para o enquadramento de exclusão e atenuante de responsabilidade, o caso em tela traz um comportamento adequado da vítima. - A responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública (coord.), Coimbra, 2ª ed., 2004. - Panorama geral da Lei portuguesa nº 67/2007 sobre a Responabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, in Jaime Rodríguez-Arana Munõz e outros (coordenadores), La responsabilidad patrimonial de la Administracion Pública, t. 3. CONCLUSÃO. A partir da análise dos dados relacionados à evolução histórica do conceito de responsabilidade civil, depreende-se que o desenvolvimento do instituto passa pelo foco na solidariedade social e no consequente fomento à dignidade da pessoa humana, com a crescente erosão dos filtros de reparação, expansão da solidariedade dentre os responsáveis por indenizar e pela ... A Teoria do Risco Integral consiste em um aumento da responsabilidade civil da administração pública, basta a existência de um evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, não havendo possibilidade de que este alegue excludentes de sua responsabilidade, porém não há consenso doutrinário acerca da definição de "risco integral", sendo ......