Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração E-Book


Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração - Bakaj,Giovanna pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2018
ESCRITORA/ESCRITOR: Bakaj,Giovanna
ISBN: 9788551907887
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,44

EXPLICAÇÃO:

A Responsabilização Penal de Conselheiros de Administração tem ocorrido, muitas vezes, em função da mera ocupação de tal função, ou seja, em razão da mera ocupação da posição societária, sem que seja definida a conduta ilícita reprovada pelo Direito Penal, o que viola os princípios constitucionais que delimitam o nosso sistema penal, tais como da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima do Direito Penal, da individualização da pena, da proporcionalidade da pena, da legalidade e da culpabilidade. Esse cenário tende a afastar os bons profissionais da função, além de acarretar a perda de valor de mercado das empresas e graves danos reputacionais, no momento da divulgação dos casos. Diante dessa problemática e dos inúmeros desafios advindos da identificação dos responsáveis pela prática do crime na empresa é que se apresenta esta obra, cujo objetivo é estruturar e racionalizar a responsabilização dos membros desse órgão colegiado, para propor um caminho para o Ministério Público, Juízes e órgãos de investigação e medidas práticas de prevenção a serem adotadas pelos Conselheiros para mitigar riscos, garantindo maior segurança jurídica. Busca-se apresentar uma reflexão que seja acessível não apenas a juristas, mas também a Conselheiros de Administração, Diretores Jurídicos, Empresários e compliance officers.

... governança se dá essencialmente por estruturas verticais através da delegação de funções ou tarefas, quando tratando da responsabilidade penal dos Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral ... Responsabilidade Penal de Conselheiros da Administração ... ... . Manual do Conselheiro de Administração. Brasília/DF: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, 2017. 3ª Edição. 40 p. 1. Conselho de Administração. 2. Governança Corporativa. 3. Caderno de Orientação. A responsabilidade civil estabelece regra aplicável ao parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. A responsabilidade civil da adminis ... Responsabilidade Penal De Conselheiros Da Administração ... ... . Manual do Conselheiro de Administração. Brasília/DF: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, 2017. 3ª Edição. 40 p. 1. Conselho de Administração. 2. Governança Corporativa. 3. Caderno de Orientação. A responsabilidade civil estabelece regra aplicável ao parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988. A responsabilidade civil da administração pública, decorre de danos em que seus agentes atuam a particular em geral. Assim vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: Oportuno ressaltar que tais responsabilidades se estendem aos diretores e membros do Conselho de Administração das sociedades por ações. * Juliana Martines é advogada, LL.M. em direito societário pela Universidade da Califórnia (UCLA), e atuante no departamento consultivo do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados. Na sequência de processo de inquérito destinado a apurar a relevância disciplinar de «factos que determinaram acção penal» contra funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), dignou-se Vossa Excelência solicitar a emissão de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a questão da eventual responsabilidade disciplinar «de funcionários [da DGCI ... Responsabilidade penal na empresa: a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração. 2018. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2018. Administrador. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, Direito penal econômico Responsabilidade penal Conselho administrativo Individualização de conduta: Data de publicação: 20-Ago-2018: Data de defesa: 22-Fev-2018: Referência: BAKAJ, Giovanna. Responsabilidade penal na empresa: a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração. 2018. 151 f. 1 INTRODUÇÃO . O presente artigo aborda a responsabilidade dos administradores de uma Sociedade Anônima à luz da Lei nº 6.404/1976, os conceitos e características dos Administradores, as eleições dos primeiros administradores de uma Sociedade Anônima, os requisitos e impedimentos, as formas de remuneração, dos deveres legais e lealdade, por meio do estudo da teoria da ... Roberto da Cunha Castello Branco é membro do Conselho de Administração da Petrobras e Presidente desde Janeiro de 2019. Como experiência profissional, foi Diretor do Centro de Estudos em Crescimento e Desenvolvimento Econômico, FGV, 2014-2018, Professor afiliado da EPGE FGV, Vice Presidente do Conselho de Administração e membro do Comitê de Auditoria, Invepar S.A., maio 2017-dezembro ... De maneira mais específica, é vedado ao administrador, nos termos do § 2º do art. 154: praticar ato de liberalidade à custa da companhia; tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito, sem prévia autorização da assembleia-geral ou do conselho de ......