Direito Penal e Princípio da Precaução E-Book


Direito Penal e Princípio da Precaução - Ferreira,Pedro Paulo Da Cunha pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2016
ESCRITORA/ESCRITOR: Ferreira,Pedro Paulo Da Cunha
ISBN: 9788584404728
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,42

EXPLICAÇÃO:

Nos dias de hoje, a natureza jurídica do princípio da precaução vincula-se intimamente à elaboração efetiva de políticas públicas em matéria de preservação da saúde humana e do meio ambiente. Apresenta-se, o mencionado princípio como uma autêntica diretriz amplamente reconhecida para guiar as decisões tomadas pelos poderes públicos em contextos de incerteza, a exemplo daqueles relacionados à biotecnologia e suas modernas e avançadas ferramentas de manejo. Muito embora a precaução se constitua em uma regra de direito ainda genérica, cujas condições de aplicação e função carecem de contornos mais claros e inequívocos, trata-se de um instrumento apto a dirigir os programas de desenvolvimento sustentável em uma perspectiva transnacional, notadamente ao se considerar serem os riscos enfrentados e prevenidos – na atualidade - de flagrantes dimensões globais. As pressões sociais por padrões mais seguros de proteção conduz o Direito Penal a coibir condutas perigosas, antecipando-se, pois ao resultado lesivo de certos comportamentos, atividades ou empreendimentos. A norma penal envolve-se em uma esfera que, até então, lhe era estranha, a saber, o campo da precaução. Todavia, para tanto exige-se a harmonização dos novos instrumentos técnico-legislativos e das fórmulas empregadas na descrição das condutas típicas aos postulados constitucionais, legitimadores e limitadores do jus puniendi. O desafio dessa matéria supõe um exame em conjunto com a técnica dos delitos de perigo (abstrato e concreto), dos delitos negligentes, e dos tipos penais em branco, invocados com frequência como forma de tutela jurídica de certos setores da vida humana. O presente livro questiona, portanto a utilidade dogmática e político-criminal do princípio da precaução em face da necessidade de modernização do Direito Penal.

...ciedade de risco" (São Paulo, RT, 2008), "Crimes de Omissão Imprópria" (São Paulo, Marcial Pons, 2019), e coordenou as obras "Colaboração Premiada" (com Maria Thereza de Assis Moura, RT, 2017 ... Direito Penal E Princípio Da Precaução ... ... O Princípio de Liberdade Probatória constitui-se como o direito que têm as partes dentro do processo penal, de provar através de qualquer meio de prova, todos os fatos relevantes ao processo, sempre e quando a incorporação dos mesmos se realize em conformidade com o estabelecido no Código Orgânico Processual Penal, e com as disposições da Constituição Nacional. períodos da história do homem: Antiguidade, Idade Média e Idade 2 A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções pe ... Direito Penal E Principio Da Precauçao ... ... . períodos da história do homem: Antiguidade, Idade Média e Idade 2 A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. 3 LYRA, Roberto. Confira avaliações e notas de clientes para Direito Penal e Princípio da Precaução na Amazon.com.br. Leia avaliações reais e imparciais de nossos usuários sobre os produtos. Os Princípios da Prevenção e da Precaução no Direito Ambiental Dentre os princípios que regem o Direito Ambiental, merecem especial destaque os princípios da prevenção e da precaução, os quais, algumas vezes, são utilizados como sinônimos, mas que guardam diferenças que delimitam o seu campo de aplicação, tornando-os princípios diversos....