Usado - Direito Penal do Consumidor E-Book


Usado - Direito Penal do Consumidor -  pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR:
ISBN: 9999200116257
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 3,88

EXPLICAÇÃO:

...em juros ... Por isso, o Direito do Consumidor, por sua especificidade, pela condição vulnerável do consumidor, pelas dificuldades em se amealhar provas robustas para instruir as ações de consumidores em face de fornecedores, pelas novas práticas comerciais que a tecnologia moderna nos permite, como vendas de produtos on line, por tudo isso, as causas consumeiristas não são tão simples ... Usado - Direito Penal do Consumidor - Saraiva ... . 919 do Código Civil,"terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal". Ademais, a disposição legal não impede a fixação de cláusula penal compensatória, nem limita o direito do fornecedor de haver perdas e danos do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , esta é uma prática abusiva de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 3º), pois a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, c ... As Infrações Penais Na Esfera Do Direito Do Consumidor ... ... . Ademais, a disposição legal não impede a fixação de cláusula penal compensatória, nem limita o direito do fornecedor de haver perdas e danos do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , esta é uma prática abusiva de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 3º), pois a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados ... A Livraria Florence oferece os melhores e mais completos Livros de Direito para que você vá além no seu conhecimento.Temos os livros de direito mais usados, livros de direito civil, constitucional, penal e muito mais. O exercício do Direito exige a constante atualização e o conhecimento cada vez mais completo acerca das leis e da moral. E os livros da Florence são a garantia do ......