Procedimento de Manifestação de Interesse (Pmi) E-Book


Procedimento de Manifestação de Interesse (Pmi) - Schiefler,Gustavo Henrique Carvalho pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2014
ESCRITORA/ESCRITOR: Schiefler,Gustavo Henrique Carvalho
ISBN: 9788584400232
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,65

EXPLICAÇÃO:

Esta obra apresenta uma completa abordagem sobre os fundamentos jurídicos e a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, instituto de Direito Administrativo cujo âmago consiste no diálogo público-privado a ser promovido na etapa preparatória de concessões comuns e parcerias público-privadas.Por seu intermédio, a Administração Pública solicita aos particulares a apresentação de estudos e projetos para a estruturação da correspondente licitação pública, permitindo que a modelagem jurídico-econômica da concessão seja construída de forma colaborativa. Na segunda década do século XXI, o Procedimento de Manifestação de Interesse vem sendo empregado pela Administração Pública brasileira com freqüência cada vez maior e há grande expectativa sobre o potencial da eficiência econômica e democrática que ele decorre.Além dos fundamentos jurídicos e da regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse, a presente obra dedica-se explorar em detalhes os seus potenciais riscos e benefícios, ambos elencados de forma exaustiva. Temas polêmicos como a ausência de lei regulamentadora, a possibilidade de captura do agente público, a publicidade integral dos estudos técnicos, a desnecessidade de se promover licitação pública na modalidade concurso, a cessão dos direitos autorais patrimoniais, o direito de ressarcimento dos particulares e a etapa de avaliação dos estudos recebidos pela Administração Pública são enfrentados em minúcias.Ao final, há um roteiro prático que sintetiza o percurso administrativo desde a fase anterior ao lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse até o lançamento do respectivo edital licitatório, contendo as melhores práticas para a plena conformidade com as normas jurídicas.

... se tornou bastante popular no país nos últimos anos, é o chamado Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que pode ser caracterizado como um chamamento público para obtenção de estudos necessários à elaboração do edital de licitação de determinado projeto de concessão/PPP ... Procedimento De Manifestação De Interesse ... ... . Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias, nos termos do disposto no § 2º ... Há diversas as nomenclaturas para designar esse procedimento de interação com o Estado, tais como: manifestação de interesse privado (MIP), solicitação de manifestação de interesse (SMI), propostas não solicitadas (PNS) e, a mais utilizada, procedimento de manifestação de interes ... Procedimento De Manifestação De Interesse ... ... ... Há diversas as nomenclaturas para designar esse procedimento de interação com o Estado, tais como: manifestação de interesse privado (MIP), solicitação de manifestação de interesse (SMI), propostas não solicitadas (PNS) e, a mais utilizada, procedimento de manifestação de interesse (PMI). Interessa-nos, aqui, falar sobre as regras propostas para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Um artigo, o 80, e seus quatro parágrafos, serão objeto de nossa análise. Há, na doutrina e nas regulamentações esparsas pelas unidades federativas, inúmeros conceitos de PMI. Mudanças recentes no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) devem incentivar agentes privados a cooperar com a Administração Pública Federal na modelagem de parcerias e procedimentos de licitação. As novas regras foram fixadas pelo Decreto nº 10.104/19 em novembro do ano passado. Caio de Souza Loureiro. Procedimento de manifestação de interesse (PMI): avanços e necessidades. Em 2011, os Estados de São Paulo (dec. 57.289), do Rio de Janeiro (dec. 43.277), da Bahia (dec. 12.653) e do Espírito Santo (dec. 2.889-R) editaram normas que regulamentam a apresentação de estudos de viabilidade de parcerias público-privadas por particulares. EDITAIS PMI. PMI Nº 01/2019 - Instauração de PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) para autorizar interessados em desenvolver, por sua conta e risco, e no prazo de 60 (sessenta) dias, Projetos e Estudos de Viabilidade de empreendimento na área de SANEAMENTO BÁSICO para a implantação, operação e gestão de sistema de adução, tratamento e distribuição de água nos ... Procedimento de Manifestação de Interesse ... Edital de Aviso PMI 23 11 15. Serviços Segunda Via da Conta. Situação do Abastecimento de Água. Licitações e Credenciamentos. Concursos e Estágios. Perguntas Frequentes. Fale conosco. Agendamento do Atendimento Presencial. O decreto Federal nº 8.428/2015 reformulou a disciplina sobre os procedimentos de manifestação de interesse (PMI) no âmbito federal. Restou totalmente revogado o decreto 5.977/06, que disciplinava a matéria. O PMI é figura de caráter processual por meio da qual particulares são convocados a submeter desde investigações, estudos e levantamentos preliminares até projetos de interesse ... Empresas interessadas devem protocolar projetos até o dia 21 de novembro de 2013 no Expediente do Gabinete da Prefeitura, com Cristina Picaro, Teresinha Joares ou Heloisa Navarro. Mais informações por meio de nosso Fale Conosco. Seguem abaixo os links para os documentos processuais do Procedimento de Manifestação de Interesse. PMI - Procedimento de Manifestação de Interesse - Aeroporto Pampulha 01 de Julho de 2020 , 9:06 Atualizado em 05 de Fevereiro de 2021 , 14:28 Manifestação de Interesse Privado (MIP) Caso sua empresa queira apresentar uma proposta de abertura de PMI, deverá dirigi-la à autoridade máxima do órgão público competente para licitar o empreendimento ou elaborar o projeto. Sua empresa também pode se associar a outras para apresentar projetos e estudos em conjunto. Valor do ressarcimento PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um documento que tem a função de orientar os interessados na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões do Poder Executivo Municipal. 3.4. A apresentação de manifes...