Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa E-Book


Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa - Junior,Octahydes Ballan pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2017
ESCRITORA/ESCRITOR: Junior,Octahydes Ballan
ISBN: 9788551901748
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,21

EXPLICAÇÃO:

Nessa obra, o leitor encontrará aprofundado estudo sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, identificando limites ao poder de decisão do administrador visando a implementação de direitos fundamentais sociais, ficando claro que o Poder Judiciário pode exercer o controle da decisão do gestor público, no âmbito da discricionariedade administrativa. Para tanto, foram definidos limites à discricionariedade, consistentes na aplicabilidade imediata de direitos fundamentais, no mínimo existencial e nas deliberações populares oriundas do orçamento participativo e dos conselhos sociais. Demonstrou-se que a discricionariedade é um verdadeiro obstáculo à implementação de direitos fundamentais sociais, muitas vezes servindo para dissimular atos arbitrários, bem como que a reserva do possível é invocada para a sonegação desses direitos e que o Judiciário normalmente se nega a enfrentar os atos administrativos discricionários usando de subterfúgios, porque o problema reside na inobservância do ciclo de políticas públicas e na inefetividade daí decorrente. Nessa linha de raciocínio, a separação dos Poderes é tese superada no constitucionalismo atual, não servindo de razão para a omissão do Judiciário na análise dos atos administrativos supostamente discricionários, já que possui legitimidade para o controle das políticas públicas. Por fim, foi feita uma categorização do controle jurisdicional da Administração Pública, partindo do controle da estrita legalidade do ato administrativo, passando pelo controle das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais e chegando ao controle dos atos de poder, tudo de forma a demonstrar que o Poder Judiciário pode controlar a decisão discricionária do gestor público.

... assegura a posição da supremacia da Administração Pública sobre o particular, podendo ser entendida como o poder que a administração pública tem para agir livremente, desde que respeite os limites legais e aja em defesa da ordem pública ... PDF O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa ... . O controle da Atividade Estatal existe desde que se ... A discricionariedade administrativa, consiste na "(..) liberdade de escolha da Administração Pública quanto a partes do conteúdo (envolvendo a própria necessidade e o momento da conduta), do objecto, das formalidades e da forma de actos seus de gestão pública unilaterais, [e, pese embora se saiba que] alguma doutrina e jurisprudência recente questiona a definição da ... Outros exemplares de Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa Outros livros de Octahydes Ballan Júnior Outros livros editados por Lumen Juris Outros livros a R$ 50,00 * valor de frete válido para todo o território nacion ... O controle judicial da discricionariedade administrativa ... ... Outros exemplares de Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa Outros livros de Octahydes Ballan Júnior Outros livros editados por Lumen Juris Outros livros a R$ 50,00 * valor de frete válido para todo o território nacional ** parcelamento no cartão de crédito com juros de 2,99% a.m. Da mesma forma, de fundamental importância, discorremos nos capítulos seguintes, sobre a vinculação e discricionariedade da administração pública, sobre o mérito administrativo, vícios do ato administrativo e do abuso de poder, demonstrando as possibilidade de atos administrativos serem levados a juízo por conterem vícios de ilegalidade em seus elementos e por conterem excesso de ... O controle jurisdicional dos atos administrativos é meio de efetivação do princípio da legalidade, que submete a Administração Pública à ordem jurídica[1]. Assim o é como forma de evitar o arbítrio do Estado quanto da sua atuação, resguardando os direitos individuais frente ao poder estatal[2]. controle jurisdicional não poderia adentrar. Como, então, precisar os exatos contornos da discricionariedade administrativa de modo a se estabelecer qual a área de atuação possível do controle jurisdicional sobre a manifestação administrativa ou, no que mais interessa ao estudo a ser feito, à própria falta dessa manifestação? trole jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Consti-tuição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito adminis-trativo. Nesse sentido, a doutrina discute quanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário em relação à discricionariedade administrativa, em razão do embate entre a independência dos poderes e o controle da legalidade de atos administrativos. desenvolvimento da figura da Administração Pública e, atrelado a ela, a construção da identidade da discricionariedade administrativa, até a atualidade. Na seção 2 será abordado o tema do Controle da atividade administrativa pelo Judiciário nos moldes da Constituição Federal de 1988. O controle judicial da discricionariedade administrativa evoluiu ao longo do tempo, alterando a noção de imunidade judicial da discricionariedade. Várias teorias procuraram explicar e legitimar o controle judicial da atuação estatal discricionária. Nessa linha, as principais teses são O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Luiz Felipe Hadlich Miguel* Princípio, nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por ... É defeso ao Poder Judiciário, contudo, controlar e analisar o mérito administrativo, ou seja: não poderá invadir a seara subjetiva garantida pelo ordenamento jurídico à Administração Pública, intervindo nos critérios da oportunidade e conveniência e, por conseguinte, na discricionariedade do ente público, que pode ser aplicada em determinados atos. Jilly Heli Taboga Possibilidade Em um Estado Democrático de Direito o controle Jurisdicional da Administração Pública é parte integrante de seu conceito básico de supremacia das leis. Contudo não basta a Administração estar sujeita às leis, também é imperativo um controle de seus atos por um órgão autônomo que possa agir com imparcialidade buscando a… escapa do controle jurisdicional; a quarta coloca a possibilidade de escolha como fundamento da discricionariedade; outra coloca no cerne da ação discricionária a motivação. A discricionariedade é a faculdade concedida à administração de eleger o objeto e a forma do ato, quando não estabelecido em lei. 4 É, segundo Almiro A extensão do controle jurisdicional da aplicação dos conceitos jurídicos verdadeiramente indeterminados ou de prognose, bem como dos conceitos que envolvem discricionariedade, vai além do controle dos aspectos vinculados do ato administrativo, à luz do princípio da legalidade, para examinar os aspectos não vinculados desse ato, seja em decorrência dos princípios constitucionais da ... em tema de discricionariedade administrativa. Além do já citado Celso Antônio Bandeira de Mello (Discricionariedade e controle jurisdicional), recomendam-se as obras de MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e discricionariedade, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001; DI PIETRO, Maria Sylvia....