Nova Lei do Abuso De Autoridade E-Book


Nova Lei do Abuso De Autoridade - Branco,Emerson Castelo Cavalcante,André Clark Nunes Pinheiro,Igor Pereira pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Branco,Emerson Castelo Cavalcante,André Clark Nunes Pinheiro,Igor Pereira
ISBN: 9788577891375
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 3,57

EXPLICAÇÃO:

O Brasil passa por um momento histórico: após o auge da “Operação Lava-Jato”, que vem sendo objeto de questionamentos por conta de alguns expedientes de duvidosa legalidade, verifica-se uma reação orquestrada e deliberada de muitos parlamentares investigados no sentido de enfraquecer o sistema brasileiro anticorrupção por meio da proposição e aprovação de leis que legitimam condutas espúrias tidas como “normais” no meio político, merecendo destaque, nessa quadra, algumas que têm o claro propósito de enfraquecer a autonomia e a independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições de controle em geral.É nesse contexto que nasce a Lei n°13.869, de 05 de setembro de 2019, também conhecida como a nova lei do abuso de autoridade. Encampada por um sem-número de investigados, processados e, até mesmo condenados (inclusive por crimes de corrupção), referido diploma legal possui, indiscutivelmente, tipos penais que são necessários à realidade brasileira.Contudo, apesar de os autores defenderem a constitucionalidade de boa parte dos delitos criados, até pela necessidade de comprovação da finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, bem como ter agido a autoridade por mero capricho pessoal, alguns deles não passam por esse crivo constitucional e convencional.O que se extrai de uma análise técnica e imparcial do texto é que o mesmo tem um potencial devastador sobre o sistema de justiça como um todo, em especial sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia, pois, diante da vagueza e subjetivismo inerentes a alguns elementos do tipo (“manifesta desconformidade”, “sem justa causa”, “manifestamente ilícito”, “contra quem sabe inocente” etc), as autoridades que integram essas estruturas poderão ficar receosas em serem processadas e punidas pela prática de atos corriqueiros de suas atividades funcionais, tais como a decretação de indisponibilidade patrimonial de ativos financeiros, a requisição ou a instauração de investigações.Assim, a presente obra foi dividida em duas partes bem delimitadas: na primeira, fez-se uma análise preliminar sobre as inconstitucionalidades e inconvencionalidades existentes na nova lei do abuso de autoridade, incluindo as repercussões práticas que já se veem no cotidiano forense e que muito preocupam e só agradam à criminalidade organizada. Já na segunda, os autores fizeram comentários pontuais a todos os artigos desse novel diploma, com a abordagem dos aspectos materiais e processuais.Trata-se de obra pioneira que visa proporcionar o debate salutar sobre o tema, permitindo construir um ambiente em que sejam punidas, de maneira exemplar, as autoridades que abusam do poder, mas que não comprometa a autonomia e independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.A hora é de lutar: vamos em frente na esperança de um país justo, livre e solidário, como diz nossa “Constituição Cidadã”.

...ualização em 4 de outubro de 2019. O Projeto de Lei 280/2016 promove mudanças na Lei 4 ... Abuso de Autoridade: Nova Lei 13.869.2019 - YouTube ... .898/1965, que regula os crimes de abuso de autoridade.A proposta criou uma polêmica relacionada à Operação Lava Jato.Isso porque ela daria margem para limitar o trabalho de agentes da Justiça. Há uma nova Lei no "mercado jurídico". Trata-se da Lei que estabelece as condições e procedimento nos casos de abuso de autoridade. Até o ano passado tínhamos a velha Lei do abuso. Ineficiente. Como Promotor de Justi ... Abuso de autoridade: o que muda com o novo projeto de lei ... ... . Até o ano passado tínhamos a velha Lei do abuso. Ineficiente. Como Promotor de Justiça, nuca consegui algo, em face da dificuldade de capitulação e ... São Paulo — Uma das discussões mais acaloradas do ano passado no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade começa a valer para todos os agentes públicos do país a partir desta sexta-feira (03).. Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar ... Ivan Marques e Gabriela Marques. Foi sancionada, em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade - Lei 13.869/2019, que revogou expressamente a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, a aplicação de nova lei de abuso de autoridade é quase nula. 3. A norma penal estabelece que, além do dolo, é preciso buscar o elemento subjetivo específico, ou seja, o dolo específico. Elogiável é o cuidado legislativo em colocar, de forma mais destacada, ... Em estudos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13869/2019), no contexto de obra que se pretende lançar em coautoria com o amigo Fábio Nakaharada, oficial da briosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, chega-se a uma situação intrigante, especificamente, na análise do art. A Lei nº 13.869 de 2019, a Nova Lei de Abuso de Autoridade, publicada em 18 de setembro de 2019, tem causado frisson entre autoridades e demais operadores do direito.. Esta lei, que vem substituir a antiga Lei de Abuso de Autoridade, teve vários artigos vetados pelo atual chefe do Executivo Federal, contudo, após votação no Congresso Nacional, 15 (quinze) deles foram derrubados. Outro reflexo marcante no tocante à execução da medida de busca e apreensão acima aludida é oriunda da nova Lei de Abuso de Autoridade, que revogou expressamente a Lei nº 4.898/65 onde, em seu artigo 22, prevê como crime a conduta de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas ... Pode-se argumentar que a nova Lei de Abuso de Autoridade foi editada em época equivocada, pois pareceu uma resposta vingativa do Parlamento contra a Operação Lava Jato. Mas, na essência técnica, trata-se de uma lei absolutamente normal, sem nenhum vício de inconstitucionalidade. Trata-se de uma lei tecnicamente superior à lei 4.898/65, sem qualquer vício de inconstitucionalidade; ao ... O livro Nova Lei do Abuso de Autoridade traz informações sobre a lei 13.869, de 2019 que entrou em vigor em janeiro de 2020 e desde e...