Atos Administrativos - Doutrina e Prática E-Book


Atos Administrativos - Doutrina e Prática - Braz,Petronio pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2008
ESCRITORA/ESCRITOR: Braz,Petronio
ISBN: 9788561544027
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,53

EXPLICAÇÃO:

Esta obra foi por nós idealizada para atendimento imediato às autoridades que exercem atividades públicas e objetivando a oferecer aos cultores iniciantes do Direito Administrativo uma parcela dos nossos conhecimentos, adquiridos no dia-a-dia de nossa vivencia da Administração Pública como advogado, assessor e consultor jurídico. Desprezamos, tanto quanto possível, o academismo doutrinário e procuramos evitar, também, o laconismo dos conceitos em busca de uma afirmação jurídico-científica dos termos abordados. Sendo o desejo de saber inerente à natureza humana, nós, que somos biológica e moralmente imperfeitos, temos o dever de procurar entre as raízes da ciência, a satisfação de nossas necessidades morais e culturais. Por vivermos em um país conturbado por problemas ético-administrativos e lembrando que o Direito nasceu da Moral, assim como a Arte promanou do senso da beleza, sentimos a necessidade de contribuir, de alguma maneira, para uma melhor compreensão das intricadas questões administrativas relacionadas com os atos administrativos. Os conceitos que emitimos são frutos de nossa vivência, de nossa prática administrativa interiorana, daí porque o presente trabalho está, necessariamente, limitado à nossa capacidade, mas esperamos que ele possa ser útil e venha atingir o objetivo colimado.

...assificam-se em atos vinculados e atos discricionários ... Atos Administrativos - Doutrina e Prática - Saraiva ... . A doutrina ainda diverge quanto a nomeclatura utilizada, tendo muito doutrinadores utilizado como requisitos ou anatomia, mas todos findam na mesma interpretação e se entende por elementos do ato administrativo o conjunto de cinco elementos constitutivos que legalizam a vontade da Administração Pública, a saber: Finalidade, Forma, Competência, Objeto e Motivo. O ato praticado por agente incompetente é inválido ... Atos administrativos - Âmbito Jurídico ... . O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. Finalidade. É o resultado que a Administração pretende atingir com a prática do ato e efeito mediato, enquanto o objeto é imediato. Atos administrativos . CONCEITO. É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos Teoricamente, poderia definir-se o desvio de poder como o vício dos atos administrativos que prosseguem outros fins que não o fim legal; contudo, o conteúdo do vício de desvio de poder, tal como isolado historicamente pela jurisprudência e pela doutrina, é muito mais restrito: há́ desvio de poder apenas quando o motivo principalmente determinante de um ato administrativo não visa a ... execução, distinguindo-se dos atos administrativos que produzem os seus efeitos práticos sem necessidade de qualquer execução actos não exequíveis. v.g. a revogação) 6 Os atos administrativos eficazes e exequíveis são também executivos. Executividade traduz a capacidade de os atos administrativos basearem directamente uma execução sem consequência, com base na doutrina e na prática jurisprudencial, alargam-se os casos de nulidade designadamente aos atos cujo fim seja a prossecução de um interesse privado ilícito, aos atos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes e aos atos que criem obrigações pecuniárias sem base legal (artigo 159.º do Projeto). Desta forma, verifica-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial que é plenamente possível a apreciação de atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, sendo que esta análise pode ser feita apenas no que diz respeito à legalidade do ato e aos limites de discricionariedade pela Administração no momento da promoção do ato administrativo, excluindo-se a análise ... REQUISITOS OU ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, sem dúvida, para fins de concursos públicos, deve-se ter em mente a posição amplamente majoritária, abaixo exposta, inclusive porque dispõe de expressa base legal (art. 2º da Lei 4.717/65 ... A prática de atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos, mas as autoridades judiciárias e as Mesas legislativas também os praticam restritamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência. Por sua vez, a anulabilidade distingue-se pelo facto de não implicar a ineficácia do ato anulável, mas apenas quando o mesmo for anulado (art. 163º/2 do CPA), ser obrigatório atender ao ato até à sua anulação, ter um determinado prazo para ser impugnável, só poder ser requisitada perante um tribunal administrativo ou perante a Administração e a sentença proferida sobre o ato ser ... Milhares de questões de Direito Administrativo - Atos administrativos organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Assim, e depois de se consolidar na ordem jurídica o ato administrativo que definiu a sua situação jurídica, não tendo a Autora reagido contenciosamente em tempo, não pode vir agora reabrir um litígio com a ficção de um novo ato, quando é o mesmo meramente confirmativo do anterior, nem tampouco acumular pedido de impugnação com condenação à prática de ato devido, por tudo o que ... Assim, por razões de certeza e segurança, determina-se, desde logo, que a nulidade pressupõe a respetiva cominação legal expressa, eliminando-se a categoria das "nulidades por natureza"; em consequência, com base na doutrina e na prática jurisprudencial, alargam-se os casos de nulidade expressamente previstos até agora no Código (no atual artigo 133.º), designadamente aos atos ... De fato, em matéria de ato ...