Lei do Desarmamento - Lei e Regulamento E-Book


Lei do Desarmamento - Lei e Regulamento - Vieira,Jair Lot pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2004
ESCRITORA/ESCRITOR: Vieira,Jair Lot
ISBN: 9788572834780
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 6,7

EXPLICAÇÃO:

"Lei do Desarmamento" aborda: Lei e Regulamento - Lei nº 10.826, de 22.12.2003, Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004 e Legislação alteradora.

...ército, na forma do regulamento desta Lei ... Alterações na regulamentação do Estatuto do Desarmamento ... . Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso per - mitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, ... No dia 20 de junho do corrente ano, fora publicada no Diário Oficial da União a Lei 11.706 /08, que alterou, substancialmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03).. Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a L ... Alterações na regulamentação do Estatuto do Desarmamento ... . Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força ... Um dos assuntos mais comentados na imprensa, nos dias de hoje, é o Decreto nº 9.785, de 07/05/19, que regulamenta a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa ... Lei N.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Estatuto do Desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Portanto, tal Regulamento continuava, como continua, em pleno vigor, tendo sido recepcionado pela Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), apto, portanto, a conceituar o que seja "arma de fogo de uso restrito" e, residualmente, "arma de fogo de uso permitido", de sorte a permitir a plena aplicação dos tipos dos arts. 14 e 16 do Estatuto, conforme o caso. CAPÍTULO II. DO REGISTRO . Art. 3.º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.. Parágrafo único.As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.. Legislação correlata: - Vide: Dec. n.º 9.847/2019 - Regulamenta a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o ... Questões de Concurso sobre Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) - Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares em Direito Penal. Milhares de Questões de Provas Organizadas, Atualizadas e Comentadas por Professores diariamente. Confira as Questões de Concurso aqui no Qconcursos.com. Estatuto do Desarmamento. LEI N o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Infelizmente, essa não é uma questão jurídica simples de tratar, tendo em vista o modo pelo qual os regulamentos da lei do desarmamento foram redigidos, especialmente a partir de 2019. RESUMO. Este artigo refere-se ao Estatuto do Desamamento, presente na Lei 10.826/2003, onde serão abordados diversos temas referentes às Leis em Direito Penal e Processo Penal, entre eles a competência, tipicidades de conduta e a lei penal a ser aplicada. Dispondo sobre principalmente com relação ao registro de armas de fogo, posse e comercialização e munição no Brasil. Na linha do pensamento econômico sobre as causas do comportamento criminoso, o aumento de formalidades legais para aquisição e porte de armas de fogo após a lei do desarmamento pode ter causado um efeito dissuasivo sobre a conduta ilícita, a lei ainda mudou o enquadramento criminal de condutas de comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. § 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. o, 4 Resumo: Com a publicação da Lei Estadual nº 5180 de 2013 no Distrito Federal, a qual proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, além de instituir a semana do desarmamento infantil, torna à baila a discussão acerca das armas de pressão, aí compreendidas as que funcionam mediante ação de gás comprimido ou mola. Redao dada pela Lei n 11.706, de 2008) At 31/12/2008 o art. 12 e 16, caput da lei do Estatuto do Desarmamento eram condutas atpicas no que tange a modalidade possuir. No havia o crime de posse ilegal de arma de fogo at a data acima. Porm, a partir de 01/01/2009 foi tratado como crime. Aula de Leis Especiais: 00:45 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), 11:30 norma penal em branco, 16:10 exercícios de leis especiais, 20:05 posse irregular......