Autonomia e Controle da Agências Reguladoras E-Book


Autonomia e Controle da Agências Reguladoras - Menezes  ,Monique pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Menezes ,Monique
ISBN: 9788561868918
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 9,26

EXPLICAÇÃO:

A década de 1990 apresentou profundas transformações econômicas e sociais no Brasil, dentre as quais se destaca a reforma regulatória. Houve, neste período, um aumento da complexidade da arena regulatória com a introdução de agentes privados na provisão dos serviços públicos, a criação de novos entes regulatórios e uma reordenação administrativa do Estado. Estas mudanças apresentaram, como consequência novos padrões de interação política e institucional entre os atores desta nova arena regulatória. Para os usuários-cidadãos houve uma mudança na relação com os serviços de utilidade pública, que passaram a ser providos por empresas privadas. Neste contexto de mudanças, esta obra analisa o controle democrático desses novos entes regulatórios. A autonomia e o controle das agências reguladoras são analisados de forma complementar, ao contrário do enfoque dicotômico com que são tratados por uma parte da literatura especializada. O estudo procura analisar o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre as atividades fins das agências reguladoras, argumentando que este controle é a fonte de legitimidade de uma regulação autônoma.

..., e serviços no setor em que regulam, são entidades de Estado e não de governo, ou seja, revestem-se de autonomia política, porém com missões públicas importantes regulando atividades relevantes ... A autonomia das agências reguladoras - Migalhas ... ... existência das agências reguladoras. 1. Introdução O presente artigo aborda a questão das agências reguladoras de nosso ordenamento, focando nos conceitos de autonomia inserida do Estado e de sinergia regulatória. Percebe-se que a complexidade da sociedade e o aprofundamento das reguladoras e seus controles político-institucionais e democráticos, formatados sob a orientação de princípios inerentes à Admin ... Meios de controle das agências reguladoras federais ... ... . Percebe-se que a complexidade da sociedade e o aprofundamento das reguladoras e seus controles político-institucionais e democráticos, formatados sob a orientação de princípios inerentes à Administração Pública no desempenho de seu perfil regulador contemporâneo. PALAVRAS E EXPRESSÕES-CHAVE: Privatização. Regulação. Agência reguladora. Autonomia. Controles. Serviço Público. Democracia ... Destarte, verifica-se que, apesar das agências reguladoras serem consideradas autarquias de regime especial e terem garantias de independência e autonomia, elas são sujeitas a várias formas de controle no intuito de impedir desvios em suas atuações e, por outro lado, garantir a maior legitimação de sua atuação. 6. Conclusão Agência reguladora é pessoa jurídica de direito público, constituída por lei, em regra, sob a forma de autarquia especial ou entidade da administração indireta, a qual tem como finalidade regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, como exemplo, os setores de energia elétrica, telecomunicações, recursos hídricos, etc....