A Lei Anticorrupção e O Direito Administrativo Sancionador E-Book


A Lei Anticorrupção e O Direito Administrativo Sancionador - Lobo Filho,Fernando Rissoli pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Lobo Filho,Fernando Rissoli
ISBN: 9788569419235
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,86

EXPLICAÇÃO:

"[...] recentemente, foi promulgada a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. [...] É sobre essa lei que discorre Fernando Rissoli Lobo Filho. E o faz de forma aprofundada, inserindo-a em um contexto histórico, a partir da análise do movimento internacional anticorrupção e levando em conta os próprios anseios da sociedade brasileira [...]. O autor analisa detidamente o regime jurídico do direito administrativo sancionador, apontando e analisando seus princípios informadores para, a seguir, examinar os pontos relevantes da lei anticorrupção [...]. A controvertida questão da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas é analisada pelo autor, que defende a ideia de que esse tipo de responsabilização, prevista na Lei Anticorrupção, somente pode ser aplicado para fins de reparação de danos e devolução de valores, mas não para a aplicação de sanções. O autor analisa a lei em sua integralidade, abrangendo os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência, a responsabilização judicial e, inclusive, as disposições finais da lei. [...] Por tudo isso, o livro apresenta-se como importante fonte de pesquisa, de estudo e de meditação para quantos se dediquem ao estudo e à aplicação da Lei Anticorrupção". - Maria Sylvia Zanella Di Pietro

...ção e o direito administrativo sancionador Fernando Rissoli Lobo Filho ... PDF Contributo Ao Direito Administrativo Sancionador: Exame ... ... . ISBN: 978-85-69419-23-5 São Paulo: Editora IASP, 2017 Número de páginas: 314. Associados IASP e membros CNA: R$ 51,00. Público Geral: R$ 102,00 . Comprar O produto deve ser encaminhado com todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possível trocar os produtos, apenas devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago. O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquant ... PDF Contributo Ao Direito Administrativo Sancionador: Exame ... ... . O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagaç;ão: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrup ... Compre online A Lei Anticorrupção e o Direito Administrativo Sancionador, de Fernando Rissoli Lobo Filho na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Fernando Rissoli Lobo Filho com ótimos preços. Até o advento da lei 12.846/13, as punições às fraudes as licitações e contratos administrativos, o oferecimento de promessa a agentes públicos, a utilização de interposta pessoa para ocultar ou dissimular a identidade dos beneficiários dos atos p...