Controle de Constitucionalidade da Norma Municipal - Doutrina e Jurisprudência E-Book


Controle de Constitucionalidade da Norma Municipal - Doutrina e Jurisprudência - Souza ,Luiz Henrique Boselli De pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2014
ESCRITORA/ESCRITOR: Souza ,Luiz Henrique Boselli De
ISBN: 9788578900823
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 7,34

EXPLICAÇÃO:

Os Municípios, no Brasil, têm importância histórica. Forameles bases da colonização nacional. Nesse período, formaram unidades político-administrativas que possibilitaram a ocupação do país. Desde então já possuíam relevantes atribuições de governo, de administração e de justiça. As Câmaras Municipais deliberavam sobre interesses locais, estabeleciam posturas, fixavamtaxas e realizavam obras públicas.Essa configuração do Município no Brasil colonial influenciou seu papel nas Constituições subsequentes e também em sua atual autonomia político administrativa, mais ampla do que a encontrada em muitos países. Por essa razão, a estruturação municipal pode ser considerada uma característica própria do Brasil.Municípios são, na atual ordem constitucional, entes integrantes da Federação com competência para a autogestão. Contam, também, com competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, distintos dos interesses do Estado a que pertençam ou da nação como um todo. Isso deflui da autonomia constitucional que lhes foi outorgada pelo art. 18 da Constituição Federal de 1988, e também pelo artigo 29, que lhes confere, inclusive, competência para elaboração de seu próprio estatuto político, a chamada Lei Orgânica.No entanto, embora usufruam de toda essa autonomia, por estarem integrados à Federação, o produto da competência legislativa municipal deve, obrigatoriamente, harmonizar-se com os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como das Constituições de seus respectivos Estados, sob pena de sua inconstitucionalidade.Muitas questões têm sido abordadas pela doutrina e levadas aos Tribunais relativas a aspectos da constitucionalidade das normas emanadas das municipalidades.A importância de tais questões cresce na medida direta dos problemas sócio-econômicos e geográficos brasileiros, como a vastidão territorial aliada às disparidades regionais, a diversidade de interesses locais, além da multiplicação do número de Municípios ou, em outros termos, de unidades da federação produtoras de normas.Colocam-se, assim, questões como a da possibilidade de verificação da constitucionalidade da norma municipal, pela via abstrata, frente à Constituição Federal, ante a ausência de previsão constitucional de tal ação.Esse “silêncio constitucional” tem provocado longas divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Existiria de fato ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal ou essa fiscalização só se daria pela via difusa? Teria o Tribunal de Justiça competência para apreciar essa matéria ou caberia ao Supremo Tribunal Federal julgá-la? Se a Constituição Federal nada disse, podem os Estados, complementarmente, estabelecer um sistema para exame dessa questão?A essas indagações, somam-se outras. Teriam, por exemplo, as Cortes estaduais competência para julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Estadual, quando esta se limite a repetir dispositivos da Constituição Federal? Se positiva a resposta a esta indagação, caberia recurso extraordinário das decisões dos Tribunais de Justiça para o Supremo Tribunal Federal?Além de responder a essas questões, pretende-se também adentrar no estudo da possibilidade da argüição de inconstitucionalidade por omissão da norma municipal, bem como da ação declaratória de constitucionalidade dessas normas, temas relevantes e pouco enfrentados na doutrina.Durante a análise do controle de constitucionalidade difuso das normas municipais diversas questões serão enfrentadas, tal como a possibilidade de suspensão pelo Senado Federal da execução da lei municipal declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, bem como das Câmaras Municipais quanto às decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais.Há, ainda, diversos problemas a serem analisados com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental. Seria esta uma maneira de arguição direta da inconstitucionalidade da norma municipal em face da Constituição Federal perante o Supremo Tribunal Federal? A Lei Federal nº 9.882/99, ao abrir tal possibilidade, teria incorrido ela própria em inconstitucionalidade?Essas e outras questões serão analisadas nesse trabalho. O tema em pauta passa pela análise da autonomia municipal, pela discussão do controle de constitucionalidade em seus meios, efeitos e características essenciais, adentrando na questão específica do controle de constitucionalidade da norma municipal em seus diversos aspectos, inclusive no direito comparado.Esclareça-se que, ao tratar da inconstitucionalidade da “norma” municipal, o trabalhado se refere a toda espécie de ato com conteúdo normativo produzido nessa instância federativa.A abordagem da problemática apresentada partiu do aspecto mais genérico para o mais específico, de modo que os capítulos anteriores sempre servirão de base e subsídio para a análise e conclusão obtida nos capítulos subseqüentes.Objetiva-se, ao final, a elucidação das controvérsias e posicionamento fundamentado em face das divergências, contribuindo para a solução dos conflitos dessa natureza e para a efetividade do controle de constitucionalidade da norma municipal.

...á como admitir o recurso de revista. Controle concentrado O art ... Constitucionalidade Da Norma Municipal, Controle De ... ... . 102 da CF atribui ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outras competências, processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a"). As normas de observância obrigatória são dife ... Controle De Constitucionalidade Da Norma Municipal ... ... . 102, I, "a"). As normas de observância obrigatória são diferenciadas em três espécies. Os princípios constitucionais sensíveis representam a essência da organização constitucional da federação brasileira e estabelecem limites à autonomia organizatória dos Estados-membros (CF, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consagram normas organizatórias para a União que se ... De acordo com Gilmar Mendes (2018) a instituição de um complexo sistema de controle de constitucionalidade por meio da Constituição Federal de 1988 acarreta em muito trabalho para a criação de doutrinas e jurisprudências em prol da solução dos conflitos que envolvem a coexistência dos controles difuso e concentrado. É importante destacar como mecanismo de controle abstrato da constitucionalidade de leis municipais, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, §1º da CF e regulamentada pela Lei nº 9882/99. Ao analisar vários casos concretos, o juiz de 1º grau exerce o controle [2] Barroso, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6ª ed. Ver e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 332. [3] Curso de direito constitucional / Ingo Wolfang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. Confira avaliações e notas de clientes para Controle De Constitucionalidade Da Norma Municipal. Doutrina E Jurisprudência na Amazon.com.br. Leia avaliações reais e imparciais de nossos usuários sobre os produtos. Normas de Eficácia Limitada - de São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei. Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, e se não forem devidamente regulamentadas pelo legislador carecem de vício de constitucionalidade e podem ser consideradas normas inconstitucionais por omissão legislativa. Autores que publicam na Revista Controle - Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos: 1 A submissão de artigos ou o aceite de convite para sua publicação implica a anuência incondicional pelo(s) autor(es) a todos os termos da política editorial do periódico, bem como a cessão total, irrevogável e gratuita dos direitos autorais a ele(s) pertinentes; 1. O conceito de inconstitucionalidade e sua ligação direta com a mecânica do controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade é o adjetivo atribuído à norma ou ato que não se adequa ao texto constitucional em vigor em determinado Estado. O conceito é intimamente ligado ao controle de constitucionalidade, mecânica por meio da qual se decide a aderência ou não de uma norma a ... Cadastre-se e fique por dentro das novidades do Esquematizar! =) O que é o Controle difuso? É o controle que ocorre incidentalmente, em regra, em casos concretos. Por isso, pode ser chamado de incider tantum, controle concreto, via de exceção.Teve origem no famoso caso Marbury X Madson, em 1803, nos Estados Unidos....