Estatuto de Defesa do Torcedor - Col. Verba Legis E-Book


Estatuto de Defesa do Torcedor - Col. Verba Legis - Vários Autores pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2004
ESCRITORA/ESCRITOR: Vários Autores
ISBN: 9788574940700
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,64

EXPLICAÇÃO:

Este livro tem como objetivo atender as necessidades dos torcedores, informando-os dos seus diretos, através da Lei no 10.671, de 15-05-2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

...ca de esportes profissionais. Sign up for free to create engaging, inspiring, and converting videos with Powtoon ... PDF Estatuto de Defesa do Torcedor ... . Make an Impact. O Estatuto do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.De autoria do Poder Executivo e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira ... Livro - Estatuto de Defesa do Torcedor, O - Comentado. Soubarato.com Americanas.com. televendas 24h. quer co ... PDF Estatuto de Defesa do Torcedor ... ... Livro - Estatuto de Defesa do Torcedor, O - Comentado. Soubarato.com Americanas.com. televendas 24h. quer comprar pelo telefone? ligue: 4003-1000. atendimento. precisa de ajuda? atendimento por telefone, e-mail e dúvidas frequentes. clique aqui. meus pedidos; minha conta; loja mais próxima; Comissão Nacional de Eleições Lei de Defesa Nacional Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho (Excerto) ... com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção Conheça o estuto do torcedor. Conheça o estuto do torcedor. Issuu company logo. Close. Try. Features Fullscreen sharing Embed Statistics Article stories Visual Stories SEO. Estatuto de Defesa do Torcedor Comentado added a new photo. Share your thoughts estxtuto other customers. Ddo recently viewed items and featured recommendations. Paton wreckful mejor estrategia de opciones binarias shovels, their sulphides carefully. Encontre colecao verba legis com ótimos preços e condições na Saraiva. Temos Lei de Responsabilidade Fiscal - Col. Verba Legis, Estatuto da Cidade - Col. Verba Legis e muito mais. João Gomes Cravinho falava à Lusa no final de uma cerimónia de homenagem aos combatentes e de uma visita ao Museu do Combatente, no Forte do Bom Sucesso, em Belém, Lisboa, a primeira na qualidade de ministro da Defesa. A criação de um Estatuto do Combatente é uma revindicação de várias associações representativas de militares que ... Faculdade de Direito | Universidade de Lisboa - Página oficial da maior das faculdades de direito de Portugal. Esclareço, desde logo, que as diversas modificações introduzidas no chamado Estatuto de Defesa do Torcedor pela Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, em nada atingiram o teor e o alcance das normas atacadas nesta ação, cujo objeto não está, pois, prejudicado. 2. Vou-lhe ao mérito. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Parágrafo único. Este artigo é resultante de uma pesquisa qualitativa e tem como tema o espetáculo futebolístico no Brasil e o Estatuto de Defesa do Torcedor. A pesquisa foi... Normatização geral federal A União, utilizando as prerrogativas conferidas pelas normas constitucionais destacadas, editou a Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, que trata sobre normas gerais de proteção e defesa do torcedor em eventos desportivos profissionais (conforme se infere do art. 1º deste diploma)....