A Decisão De Pronúncia No Processo Penal Brasileiro E-Book


A Decisão De Pronúncia No Processo Penal Brasileiro - Nogueira,Rafael Fecury pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2018
ESCRITORA/ESCRITOR: Nogueira,Rafael Fecury
ISBN: 9788551910863
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 4,14

EXPLICAÇÃO:

O presente trabalho analisa com profundidade a decisão de pronúncia no processo penal brasileiro de maneira crítica e reflexiva, abordando seu aspecto histórico ao dar “um passo atrás” a fi m de melhor compreendê-la, analisando várias decisões em diversos ordenamentos pretéritos para se buscar a sua origem remota, permitindo que se compreenda a sua evolução e sua colocação no sistema processual penal atual. A partir da compreensão histórica da pronúncia, a obra estuda o seu regramento legal e dogmático no contexto do procedimento do Júri, analisando a sua definição, sua natureza jurídica, seus requisitos legais, a cognição exercida por ela, finalizando-se com a função exercida pela pronúncia no procedimento do Júri. Dedicando-se, a partir de sua compreensão, a estudar a valoração da prova a ser realizada na decisão de pronúncia. Analisou-se, ainda, a motivação da pronúncia, especialmente no aspecto da limitação legal imposta à sua fundamentação de modo a que não influenciar os julgadores naturais da causa: os jurados.

...ao reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal ... Sentença de pronúncia - Para Entender Direito ... . 2.Na decisão de pronúncia, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado apenas apurar a existência de elementos suficientes para a admissão da acusação veiculada na denúncia ... O presente estudo visa examinar de maneira sucinta a respeitos de alguns elementos da decisão de pronúncia. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão de pronúncia é aplicada nos processos penais que seguem o ri ... Artigo 413º CPP - Sentença de pronúncia ... . Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão de pronúncia é aplicada nos processos penais que seguem o rito do Tribunal de Júri. Como se sabe, compete ao Tribunal de Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida (Art. As hipóteses de cabimento estão previstas no artigo 581 do CPP. O prazo do RESE é o de 5 dias e o prazo para as razões de 2 dias. Art. 581. Cabe recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; Se for recebida a denúncia não cabe recurso algum. Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de Jurisdição.. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso ... Na decisão de pronúncia, portanto, o juiz caminha pela estreita linha divisória entre o juízo de admissibilidade de uma acusação por crime doloso contra a vida e o juízo de mérito, que decretará a culpa ou a inocência do réu, reservado democrática e constitucionalmente a sete pessoas do povo, às quais caberá o veredicto soberano. Início > Livros > Processo Penal > A Decisão de Pronúncia Baseada no In Dubio Pro Societate: Um Estudo Crítico Sobre a Valoração da Prova no Processo Penal Constitucional R$49,90 Ver mais detalhes Ademais, o art. 428 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. I- Da possibilidade de leitura da decisão de pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Dispõe o artigo 478 do Código de Processo Penal que: Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: "A intenção do legislador, insculpida no artigo 478, I, do CPP não foi a de vedar toda e qualquer referência à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, mas sim evitar que o conselho de sentença, constituído por juízes leigos, seja influenciado por decisões técnicas, ao impor aos jurados o argumento da autoridade", afirmou Schietti. Sendo assim, a decisão do STF veio para reafirmar a independência do processo penal em relação ao processo civil. Como não há previsão do in dubio pro societate no ordenamento jurídico brasileiro, o juiz está adstrito ao que manda a lei, no caso, a aplicar o in dubio pro reo, afastando a decisão de pronúncia dos acusados. No Direito Penal brasileiro para que haja a pronúncia é necessária a real convicção da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Art. 413 do Código de Processo Penal. Ocorre que no presente caso não há elementos suficientes para demonstrar minimamente a relação do Réu com os fatos narrados. ementa e m e n t a: "habeas corpus" - tribunal do jÚri - decisÃo de pronÚncia - impossibilidade de referido ato decisÓrio ter como Único suporte probatÓrio elementos de informaÇÃo produzidos, unilateralmente, no Âmbito de inquÉrito policial ou de procedimento de investigaÇÃo criminal instaurado pelo prÓprio ministÉrio pÚblico - transgressÃo aos princÍpios do ......