Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor E-Book


Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor - Rodrigues,Marcelo Abelha pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Rodrigues,Marcelo Abelha
ISBN: 9788577611447
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 3,63

EXPLICAÇÃO:

O presente trabalho do professor marcelo Abelha rodrigues, já bastante conhecido pelas importantes obras no direito processual e no direito ambiental, traz à lume um dos temas que foram muito pouco investigados pela doutrina brasileira. Não há monografia específica sobre o direito administrativo sancionador do direito do consumidor, muito embora, paradoxalmente, este tema seja freqüente no cotidiano jurídico, já que inúmeros são os processos administrativos instaurados para imposição de sanções administrativas previstas no CDC. O tema, portanto, é atual e faz parte do dia á dia de todos os operadores do direito. Com uma abordagem clara, direta e de fácil compreensão, nesta monografia, Marcelo Abelha Rodrigues, aborda a premissas fundamentais do direito do consumidor, bem como do direito administrativo sancionador, culminando com uma análise de cada uma das sanções administrativas previstas no CDC. Para os estudantes e operadores do direito em geral que atuam na respectiva área, é obra imprescindível e que a Juspodivm tem a honra de apresentar ao público

... Trabalho ... A presente apreciação das sanções administrativas, no ámbito da Lei n, o 8 ... Sanções Administrativas no Código de Defesa do ... ... .078, autodenominada Código de Defesa do Consumidor (CDC), sumariza ensaio com o mesmo título que publicamos na Revista da Faculdade de Direito da FMU, edição n,o 5, setembro de 1991. Como referência genérica ao CDC, pensamos, cabem três observações prelimi­ Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infra ... (PPT) Das Sancoes Administrativas no Codigo de Defesa do ... ... .078/90. TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) O Código de Defesa do Consumidor ampliou consideravelmente o elenco dessas sanções administrativas, como se constata da leitura dos incisos I a XII do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Elas vão desde a simples multa até sanções mais severas, como interdição total de estabelecimento e intervenção administrativa. São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor: a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto. O presente trabalho do professor marcelo Abelha rodrigues, já bastante conhecido pelas importantes obras no direito processual e no direito ambiental, traz à lume um dos temas que foram muito pouco investigados pela doutrina brasileira. Não há monografia específica sobre o direito administrativo sancionador do direito do consumidor, muito embora, paradoxalmente, este tema seja freqüente ... Sanções Administrativas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor . The present work has the objective of deal with the main conflicts existing in the application of the administrative sanctions based upon the Consumer Defense and Protection Code. Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que A. a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. divina começar bem. Graça maior persistir na caminhada certa. Mas graça das graças é não desistir nunca." Dom Hélder Câmara RESUMO O presente trabalho explana a respeito da Falsidade Ideológica, prescrita no artigo 299 do código penal, trata-se de um crime de que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que ... Direito do Consumidor - Sanções Administrativas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009 - MPE/SE - Analista do Ministério Público Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS Código de defesa do consumidor e normas correlatas. - 2. ed. - Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. ... Das Sanções Administrativas 23 Título II - Das Infrações Penais. O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Questão de concurso da matéria Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Das Sanções Administrativas, questão 1018018 - Índice 23 de 29 questões. Estude com qualidade e foco. As sanções nas relações de consumo são aplicadas pela autoridade pública quando houverem infrações das normas do consumidor, essas sanções estão inseridas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor. No artigo 56 do CDC está inserido um rol de sanções administrativas, como multa, apreensão do produto, inutilização do ... Sanções administrativas no código de defesa do consumidor . Divulgação do...