Marco Regulatório Das Organizações da Sociedade Civil E-Book


Marco Regulatório Das Organizações da Sociedade Civil - Mendes ,Michelle Diniz pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2017
ESCRITORA/ESCRITOR: Mendes ,Michelle Diniz
ISBN: 9788545002031
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,76

EXPLICAÇÃO:

A presente obra busca, a partir de uma abordagem dinâmica, apresentar aos leitores os contornos da Lei nº 13.019/2014, que instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e do Decreto nº 8.726/2016, que a regulamentou. A crescente importância das relações estabelecidas entre o Poder Público e o terceiro setor para a implementação de políticas públicas aliada à necessidade de uma melhor compreensão do novo regime jurídico, tão esperado tanto pelos gestores públicos quanto pelas própriasorganizações da sociedade civil, instigou os autores a encarar a árdua tarefa de sistematizar os referidos diplomas legais em nove capítulos que abordam desde os fundamentos, diretrizes e âmbito de aplicação da norma até as sanções aplicáveis em decorrência da execução irregular do objeto da parceria. Cuidou-se de dedicar espaço para tratar detalhadamente dos termos de colaboração e de fomento, bem como do acordo de cooperação, que constituem os três instrumentos jurídicos previstos no MROSC para estabelecer formalmente a relação entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, sem perder de vista a importância do chamamento público como forma de conferir concretude aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, o que foi objeto também de capítulo específico. A criação do procedimento de manifestação de interesse social como meio de ampliar a participação social e a previsão da possibilidade de atuação das organizações da sociedade civil em rede foram igualmente abordados em capítulo próprio. As regras a serem observadas para a execução das parcerias, assim como os mecanismos de monitoramento e avaliação e o conteúdo e a forma da prestação de contas, esta última indubitavelmente voltada ao controle de resultados, constituem a tríade final de temas sobre os quais os autores se debruçaram no intuito de, valendo-se de sua experiência profissional, integrar a teoria à prática e proporcionar aos leitores um estudo consistente.

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