Usucapião E A Regularização Fundiária E-Book


Usucapião E A Regularização Fundiária - Ozeias J Santos pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2019
ESCRITORA/ESCRITOR: Ozeias J Santos
ISBN: 9788588239906
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,49

EXPLICAÇÃO:

Com o advento da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, as formas de aquisição originária da propriedade se ampliaram, mudando a usucapião extrajudicial do Código de Processo Civil. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, que modificou sobretudo o art. 216-A da Lei 6.015/73 "Lei de Registro Público" o silêncio das partes envolvidas no procedimento de usucapião extrajudicial será interpretado como concordância. Pela legitimação fundiária, substitui-se, para melhor otimização da REURB, o processo tradicional de regularização fundiária, título a título, para cada uma das unidades imobiliárias regularizadas, pelo reconhecimento global da aquisição originária de propriedade, pelos beneficiários da REURB, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público, constante em Certidão de Regularização Fundiária, expedida pelo Município processante, a qual é registrada no Registro de Imóveis, por ato registral único, juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária aprovado

...reas de maior irregularidade. • Certidão com histórico de contribuintes do IPTU para instruir usucapião ... PDF Regularização Fundiária Urbana, Usucapião ... ... ... Projetos Técnicos de Engenharia para Usucapião Judicial e Extrajudicial. Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos-Reurb. A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E). Isto serve para identificar os responsáveis pela implantação das melhorias, sendo que na Reurb-S será o ... PDF Regularização Fundiária Urbana, Usucapião ... ... . Isto serve para identificar os responsáveis pela implantação das melhorias, sendo que na Reurb-S será o município e na Reurb-E será o particular (ou loteador faltoso ou o ocupante). O livro Usucapião: Regularização Fundiária elucida questões sobre usucapião. A obra Usucapião: Regularização Fundiária discute as mudanças ocorridas após a lei 13.465/2017 e é comentada em pormenores, principalmente o artigo 216-A da lei nº 6.015/73 e regulamentação do provimento nº 65 do CNJ. O primeiro tema apresentado pelo palestrante João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário em Porto Alegre-RS e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), foi o "Direito de Propriedade em face da função social: a regularização fundiária e a usucapião administrativa". Recentemente, a legislação aprovou a usucapião extrajudicial, que é considerada uma forma mais ágil e menos burocrática de garantir a posse da sua terra. Usucapião Extrajudicial como facilitador da regularização fundiária. A usucapião é o instrumento jurídico que possibilita a regularização da propriedade de um bem móvel ou imóvel. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado? A Lei nº11.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regularização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. São eles: o registro da sentença de usucapião, o registro Regularização fundiária é o conjunto de medidas urbanísticas, ambientais e sociais previstas em lei que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação dos respectivos ocupantes, visando garantir o direito à moradia, o integral desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E como fica o Município em matéria de regularização fundiária? A atual legislação afronta a autonomia municipal em termos de política urbana. Exemplo disso é permitir a regularização de conjuntos habitacionais e cortiços sem obrigatoriedade do Habite-se, documento que certifica as condições de moradia do imóvel expedido pelo Executivo municipal. Hoje eu resolvi trazer, de forma resumida, algumas considerações sobre a usucapião e o seu papel na regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais. A Constituição da República de 1988 traz, em seus diversos artigos, direitos, denominados de fundamentais, e garantias, as quais são instrumentos que asseguram aqueles primeiros. Regularização Fundiária de Interesse Social é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente (50%+1), por população de baixa renda, declarados em ato do Poder Executivo municipal. Dispensa a comprovação de tributo...