As Restrições Aos Direitos Fundamentais Por Ato Normativo do Poder Executivo - Col.Monografias E-Book


As Restrições Aos Direitos Fundamentais Por Ato Normativo do Poder Executivo - Col.Monografias - Abrahão,Marcela Rosa pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2017
ESCRITORA/ESCRITOR: Abrahão,Marcela Rosa
ISBN: 9788584932498
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,94

EXPLICAÇÃO:

Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados.

...isprudência do Supremo [Leis] Por isso, embora quem se encontre na situação das inelegibilidades arroladas nas alíneas b e e do inciso I do art ... Restrições Aos Direitos Fundamentais Por Ato Normativo ... ... . 1º da Lei Complementar 64/90 não possa candidatar-se "para qualquer cargo", não está em inelegibilidade absoluta, porque depende dele sair do impedimento, desincompatibilização e meios de liberação do vínculo dependente do sujeito inelegível. Do prefácio Apesar de a obra ter como objecto as restrições aos "direitos fundamentais", desde logo chamámos a atenção para o facto de ela ... Restrições Aos Direitos Fundamentais Por Ato Normativo ... ... . Do prefácio Apesar de a obra ter como objecto as restrições aos "direitos fundamentais", desde logo chamámos a atenção para o facto de ela incidir quase exclusivamente sobre os direitos de liberdade e, nestes, na sua dimensão de direitos negativos. Assim, apesar de logo aí sustentarmos que as restrições também ocorriam no âmbito de protecção dos direitos sociais e dos direitos ... Outrossim, obviamente não se trata do exercício do Poder de Polícia, primeiro porque se exterioriza por meio de "Decreto", e também porque quando nos referimos a "capacidade normativa" inerente ao Poder de Polícia ou as "ordens de polícia", estamos nos dirigindo ao "Poder de Polícia em sentido amplo" que compreende tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo, sendo ......