Os Direitos de Reunião e de Manifestação no Direito Português E-Book


Os Direitos de Reunião e de Manifestação no Direito Português - Eduardo Correia Baptista pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2006
ESCRITORA/ESCRITOR: Eduardo Correia Baptista
ISBN: 9789724029009
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,22

EXPLICAÇÃO:

... direito de reunião e manifestação, sujeitam os infractores às penas de sanções previstas na lei, sempre que elas possa haver lugar ... Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de ... ... . ARTIGO 15.° (Recursos) 1. Das decisões tomadas pelas autoridades, impedindo o exercício do direito de reunião ou de manifestação ou Processo n.º 100/2014 Recurso relativo ao direito de reunião e manifestação Recorrente: Chao Teng Hei, presidente do conselho executivo da Associação "Open Macau Society" Recorrido: Presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais Data da sessão: 18 de Julho de 2014 Votação: Com declaração de voto Juízes: Song Man Lei, Lai Kin Hong e ... Diário do Governo n.º 201/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-29, Garante e regulamenta o direito de reunião 424767. O Diár ... Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de ... ... ... Diário do Governo n.º 201/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-08-29, Garante e regulamenta o direito de reunião 424767. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. Dispõe o art.o 45.o da Constituição que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, e que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação. Esses direitos podem, no entanto, ser limitados no quadro do estado de emergência ......