Coletânea Jurídica 3 - Do Efeito Suspensivo dos Embargos À Execução Fiscal E-Book


Coletânea Jurídica 3 - Do Efeito Suspensivo dos Embargos À Execução Fiscal - Siqueira,Edison Freitas de Mello,Marco Aurélio pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2010
ESCRITORA/ESCRITOR: Siqueira,Edison Freitas de Mello,Marco Aurélio
ISBN: 9788576971498
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 9,16

EXPLICAÇÃO:

A Coletânea Jurídica 3 idealizada e organizada pelo Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira, com a chancela do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte em parceria com o Ministro Marco Aurélio de Mello, Ministro do STF, presidente do STF de 2001 a 2003, presidente do TSE de 2006 a 2008. A obra se integra no projeto de difundir o conhecimento jurídico e promover o cotejo prático daquilo que se examina sob a perspectiva teórico-científica. É certa premissa de que uma obra retrata seu autor; a Coletânea bem representa a personalidade do idealizador. Inquietude, criatividade, obstinação e inovação prática, com lastro científico. Sob a ótica editorial - considerando a concorrência dinâmica da internet, com respostas imediatas, mas nem sempre analíticas - o terceiro número de uma publicação jurídica impressa traz consigo mais do que a simples afirmação de objetivos. Representa o êxito da ideia e a maturidade do projeto. É o estágio de transposição de obstáculos significativos, inerentes ao questionamento, evolução e constante reconstrução que caracteriza o universo do Direito.

.... Em primeiro lugar, é de extrema importância salientar a diferença entre o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sobre a diferença leciona o doutrinador João Aurino de Melo Filho: O art ... Coletânea Jurídica 3 - Do Efeito Suspensivo Dos Embargos ... ... . Ainda a evidenciar o regime diferenciado da execução fiscal e o efeito suspensivo inerente aos embargos que se lhe opõem, está o § 1º do artigo 16 da lei 6.830/80, segundo o qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", o que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. A ... Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo ... .830/80, segundo o qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", o que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ao entrar com os embargos à execução é prático que o advogado requeira também o efeito suspensivo. Em resumo, o efeito suspensivo nos embargos à execução tem o objetivo, como o próprio nome dá a entender, de paralisar a execução. Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante ... Compre online Coletânea Jurídica. Do Efeito Suspensivo Dos Embargos A Execução Fiscal, de Édison Freitas de Siqueira na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Édison Freitas de Siqueira com ótimos preços. 6.830/1980 prevê que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos, a contar da intimação da penhora, os presentes embargos à execução são tempestivos. B) GARANTIA DO JUÍZO. A Lei de Execução Fiscal impõe no art. 16, § 1.º, a garantia da efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por entender ser aplicável às execuções fiscais o art. 739-A do CPC, sob o argumento de violação ao art. 5º, XII, LIV, LV da Constituição Federal, concluiu pela ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria seria eminentemente EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. à Execução de Título Extrajudicial proposta por ... dentro do ordenamento jurídico brasileiro que disciplina a matéria no âmbito do processo civil. Com efeito, é certo que o artigo 429, II, do diploma ... O recebimento dos presentes embargos à execução, com distribuição, ... A partir da vigência da Lei 11.383/06, não mais dispõem de efeito suspensivo os embargos à execução de título extrajudicial, de modo que poderão ser praticados todos os atos processuais no interior do processo de execução, inclusive os atos de natureza executiva, a exemplo da penhora e do arresto.. Porém, em caráter excepcional, o legislador, através do § 1º do art. 739-A ... 3. Atribuição de efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende da verificação das seguintes condições: I. Existência de requerimento do embargante, não podendo ocorrer de ofício; II. Relevância dos fundamentos apontados nos embargos, ou seja, da aparência de procedência dos argumentos nele apresentados ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO - RESP. Nº 1.272.827/PE - TEMA Nº 526. É indevido o recebimento de embargos à execução fiscal no duplo efeito quando não garantido integralmente o juízo e preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. Necessidade de garantia do juízo para efeito suspensivo: em que pese a garantia do juízo não seja requisito para a admissibilidade dos embargos à execução, é condição para a concessão do efeito suspensivo da execução, somada a exposição de fundamento relevante e de receio de dano irreparável. 3. E como é o efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal? Na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) não há nenhum dispositivo tratando de forma específica sobre os efeitos dos embargos à execução. Diante disso, o STJ afirma que deverão ser aplicadas as mesmas regras do CPC referentes à execução "comum" (STJ. 1ª Seção....