O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal E-Book


O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal - Marcon,Adelino pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2004
ESCRITORA/ESCRITOR: Marcon,Adelino
ISBN: 9788536206837
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,53

EXPLICAÇÃO:

Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: o Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra, com profundidade, que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz então competente, no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar da garantia de caráter constitucional. Assim, a criação de novas varas criminais, ou a especialização das mesmas, nomeações aleatórias, desaforamentos, redistribuições etc., não podem alcançar situações anteriores, sob pena de nulidade absoluta do processo.

...o nem sentenciado senão pela autoridade competente") e LIV ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... . O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O princípio da jurisdicionalidade em matéria penal não se esgota, porém, aí, nas fases de julgamento e de recurso, e projeta-se ainda so ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... . O princípio da jurisdicionalidade em matéria penal não se esgota, porém, aí, nas fases de julgamento e de recurso, e projeta-se ainda sobre as fases preliminares do processo, nelas impondo a intervenção do juiz (de instrução) sempre que possam estar Verdadeiramente, se o princípio do Juiz natural realmente fosse levado a sério, não haveria, no processo penal, a separação entre competência absoluta e competência relativa. A competência, por si só, seria sempre uma garantia do acusado, e não uma escolha que poderia precluir ou, pior ainda, ser utilizada para beneficiar a acusação, como na hipótese acima mencionada. A Lei n. 11.719/08 incluiu no Direito criminal o princípio da identidade física do juiz.A novidade está expressa no § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, que dispõe: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.. O princípio comporta exceções. A esta regra deve-se aplicar, por analogia, o artigo 132 do Código de Processo Civil: Em razão desta regra, não foi recepcionado no ordenamento pátrio o disposto no art. 186, parte final, do Código de Processo Penal, segundo o qual, por ocasião do interrogatório do acusado, "o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa". A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO PROCESSO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CURITIBA 2013 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia Jurídica como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Violação do princípio do juiz natural. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. 6. Cf. GRINOVER, Ada Pellegriní. O Princípio do Juiz Natural e a sua dupla garantia, O processo em sua unidade -11. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, p. 4. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 18, 2000 Reflexões acerca do Princípio do Juiz Natural sempenhando função jurisdicional...