Saneamento Básico no Brasil - Aspectos Jurídicos da Lei Federal Nº 11.445/07 E-Book


Saneamento Básico no Brasil - Aspectos Jurídicos da Lei Federal Nº 11.445/07 - Mota,Carolina pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Mota,Carolina
ISBN: 9788576744740
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 10,98

EXPLICAÇÃO:

...ctos Da Lei 11445-2007 by mateusalmeidacunha ... O que é Saneamento? - Trata Brasil ... . A instituição de regiões metropolitanas torna relativa a autonomia municipal, uma vez que as soluções devem ser alcançadas em conjunto e de forma integrada As regiões metropolitanas significam uma comunhão superior de interesses, que impossibilita que os Municípios exerçam, isoladamente, suas competências As ... No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, ... O que é Saneamento? - Trata Brasil ... . 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Saneamento básico no Brasil: aspectos jurídicos da Lei Federal nº 11.445/07. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p.54-88. 24 CARVALHO, Vinícius Marques de. O direito do saneamento básico. v.1. São Paulo: Quartier Latin, 2010. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de ... In: MOTA, Carolina (coord). Saneamento básico no Brasil: aspectos jurídicos da Lei Federal nº 11.445/07. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p.149-166. 28 MORAES, Luiz Roberto Santos. BORJA, Patrícia Campos. Revisitando o conceito de saneamento básico no Brasil e em Portugal. Saneamento é um conjunto de medidas que objetivam preservar ou modificar o meio ambiente para prevenir doenças e semear saúde. Ele melhora a qualidade de vida dos cidadãos, a produtividade do indivíduo e otimiza a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e pela Lei nº. 11.445/2007. saneamento básico. No atinente aos serviços abrangidos pelo conceito de saneamento básico, é válido salientar que a sua regulação, mediante disciplina específica, decorre principalmente, da Lei federal nº 11.445/07. A referida lei dedica um capítulo inteiro à regulação, definindo seus § 1º Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. MANUAL DO SANEAMENTO BÁSICO - TRATA BRASIL MANUAL DO SANEAMENTO BÁSICO - TRATA BRASIL Um dos princípios da Lei nº. 11.445/2007 é a universali-zação dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tra- Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serv...