Lei Antidrogas Comentada - Aspectos Penais e Processuais E-Book


Lei Antidrogas Comentada - Aspectos Penais e Processuais - Souza,Sérgio Ricardo de pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Souza,Sérgio Ricardo de
ISBN: 9788584401772
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 6,90

EXPLICAÇÃO:

Os temas relacionados com a Lei 11.343/2006 assumem cada vez mais relevância no contexto nacional e internacional, em razão da verdadeira epidemia que se tornou o consumo de drogas, especialmente o crack. A atuação repressiva estatal, particularmente nas últimas décadas, tem gerado um número crescente de ações penais e de execuções de penas, relacionadas ao tráfico de drogas.A Lei 11.343/2006 traz um conjunto de regras penais de complexa aplicação (consumo compartilhado e tráfico privilegiado), previstas no art. 33 e nos tipos assemelhados (associação para o tráfico, colaborador-informante, financiamento ao tráfico etc.) o que tem gerado grandes divergências jurisprudenciais e constantes mutações na jurisprudência dos Tribunais, inclusive no âmbito do STJ e do STF.As falhas legislativas em relação a temas como a conversão de penas em restritivas de direito e vedação de liberdade provisória, tem forçado o Poder Judiciário a atuar no sentido de garantir a correta aplicação da Lei 11.343/2006, interpretando-a em conformidade com o texto constitucional, gerando importante jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e inclusive a declaração incidental de inconstitucionalidade que culminou com a edição do Decreto nº 5, do Senado Federal.A recente Lei º 12.961, de 2014 trouxe nova regulamentação sobre a destruição de plantações e drogas apreendidas, com importantes reflexos processuais, que são analisados com pormenores na presente obra, juntamente com os demais temas mencionados e outros de grande relevância, em linguagem simples e objetiva, mas sem olvidar da necessária abordagem científica, sendo um importante instrumento de pesquisa para juízes, promotores, procuradores, advogados e acadêmicos.

... comentários às normas penais e procedimentais da Lei 11 ... Lei Antidrogas Comentada. Aspectos Penais e Processuais ... ... .343/06, agregando farta jurisprudência dos Tribunais estaduais brasileiros e do STF, ingressando também nas questões que têm despertado acesa disputa doutrinária e dissenção político-criminal. II - determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilida ... Lei Antidrogas Comentada. Aspectos Penais e Processuais ... ... . 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar ... Greco Filho; Rassi (2006) passam, então, a mostrar que, em 2006, criou-se a Lei 11.343/2006, que revogara a anterior, com o intuito de melhorar a sua eficácia e aplicabilidade no que tange ao tráfico ilícito de entorpecentes no tocante ao tratamento penal relativo aos usuários e dependentes de droga, com punições mais severas aos demais tipos penais. Consultor Jurídico - Notícias, 25/8/2019 - STJ divulga entendimentos atualizados sobre a Lei de Drogas [Criminal, Advocacia, Judiciário] CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA Comentada Lei de Drogas ISO 9001 Q à F L E C 8 ISO9 01:2 RT I I CA Ç O DE U A I D A D E ISO 9001 2ª Edição Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Lei de Tóxicos - Lei nº 11.343 de 2006 II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ... Resumo. O estudo objetiva tratar em linhas gerais sobre os aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da juventude, juntamente com a imputabilidade penal, o jovem criminoso e as medidas socioeducativas.Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de ato infracional, devido à inimputabilidade penal dos menores, prevista no art. Agosto de 2006 - a chamada nova Lei Antidrogas - que, por meio do seu artigo 75, revogou a antiga legislação que tratavam do tema, quais sejam: Lei no 6.368/1976, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409/2002, de 11 de janeiro de 2002. Dentre as diversas novidades e aspectos polêmicos que envolvem a nova Milhares de questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com....