Lei de Licitações e Contratos - Audiolivro MP3 E-Book


Lei de Licitações e Contratos - Audiolivro MP3 - Mazza,Alexandre pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2009
ESCRITORA/ESCRITOR: Mazza,Alexandre
ISBN: 9788560544929
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 3,80

EXPLICAÇÃO:

Essa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

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