Preservação da Empresa no Código Civil Brasileiro E-Book


Preservação da Empresa no Código Civil Brasileiro - Castro,Carlos Alberto Farracha de pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2007
ESCRITORA/ESCRITOR: Castro,Carlos Alberto Farracha de
ISBN: 9788536215709
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,97

EXPLICAÇÃO:

A presente investigação envolve a preservação da empresa (elevada a princípio constitucional não escrito), que não só se constitui na linha-mestra do Direito da Empresa no Código Civil Brasileiro (Lei 11.406/2002), como também consubstancia instrumental indispensável para que a atividade econômica auxilie na proteção e concretização dos direitos fundamentais, ao invés de reduzir o indivíduo a simples sujeito proprietário, sem identidade e direcionado exclusivamente ao consumo. Outro motivo, pois, que impulsiona esse estudo, é justamente resgatar o papel do homem (como sujeito concreto de direitos) nessa nova sociedade globalizada e qual a possibilidade de o mercado e o direito trabalharem em seu favor.

...da ... com apoio em uma visão finalística dos artigos 1º da LRF e 966 do Código Civil ... Importância do princípio da preservação da empresa no ... ... . simples e empresárias. Distinção. Elemento de empresa - 4.A personificação da empresa - 5.Conclusão - 6.Bibliografia 1. Introdução Com a entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro, muitos doutrinadores passaram a afirmar que o Direito Comercial havia se transformado no Direito das Empresas. O Código Civil atual, no livro II, passou a regular o direito de empresa, e nos artigos 1.028 a 1.032 tratou da resolução da sociedade em relação a um sócio, revogando o Có ... Importância do princípio da preservação da empresa no ... ... .028 a 1.032 tratou da resolução da sociedade em relação a um sócio, revogando o Código Civil de 17 e os dispositivos do Código Comercial que tratavam das sociedades comerciais. O Código Civil dispõe sobre a hipótese de exclusão obrigatória, também denominada como exclusão de pleno direito do sócio falido. A falência de um dos sócios, prevista no artigo 1.030 do Código Civil não causará a dissolução da sociedade e sim sua exclusão desta. Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente. No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Exclusão de sócios de sociedade limitada no novo Código Civil . Daniel Coelho Moreira . Helena Corrêa e Castro Mendes* Introdução . O objetivo deste trabalho é apresentar, em linhas gerais, as regras aplicáveis à exclusão de sócios de uma sociedade limitada, introduzidas no pelo Novo Código Civil Brasileiro ("Novo Código Civil" ou "NCC") - Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002. Uma das modificações básicas do novo Código Civil se refere ao Direito Empresarial, que constitui o objeto do Livro II de sua Parte Especial. Na realidade, a alteração começa na Parte Geral, com a distinção do artigo 53 entre sociedade e associação, aquela constituída pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos e esta por terem outras finalidades. A teoria da empresa foi amplamente utilizada no novo Código Civil Brasileiro, adotado como direito da empresa. Este código, ainda, unificou o direito civil e o comercial, revogando parcialmente o direito comercial de 1850, adotando como premissa os valores constitucionais normatizados no texto da Constituição Federal de 1988 como ... No capítulo segundo, abordamos o conceito legal de estabelecimento oferecido pelo legislador, no art. 1.142 do Código Civil, cotejando-o com outros ordenamentos que também possuem dispositivos semelhantes, mormente o art. nº. 2.555 do Código Civil Italiano. O Brasil passou a adotar um Código Civil apenas em 1916, com a publicação da Lei n° 3.071 do mesmo ano. O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 [1]) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, [2] [3] após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano. ZAVASCKI, Teori Albino. A tutela da posse na Constituição e no Novo Código Civil. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 5, p. 50-61, jan./jun. 2 Tenha-se presente o caso da companhia aérea inglesa, Flybe, que, pelos impactos do COVID-19, encerrou suas operações no dia 05/03/2020. É certo que a empresa já vinha passando por dificuldades nos últimos anos, mas a rápida disseminação do coronavírus foi a gota d'água para que a empresa decretasse falência....