Repercussão Geral No Recurso Extraordinário - 2ª Ed. 2016 E-Book


Repercussão Geral No Recurso Extraordinário - 2ª Ed. 2016 - Berman,José Guilherme pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2016
ESCRITORA/ESCRITOR: Berman,José Guilherme
ISBN: 9788536263182
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 10,21

EXPLICAÇÃO:

Com a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, o acesso dos cidadãos ao Supremo Tribunal Federal tornou-se mais difícil, já que foi estabelecida, para que seja admitido o recurso extraordinário, a exigência de demonstração da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso”. A (re) introdução do instituto no direito brasileiro parece ser um dos passos decisivos rumo a um processo de objetivação do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento, especialmente quando realizado pelo STF – órgão de cúpula do Poder Judiciário. A investigação do autor busca as origens da repercussão geral no pensamento desenvolvido nos Estados Unidos da América, onde uma filtragem rigorosa dos casos a serem julgados pela Suprema Corte (por meio do Writ of Certiorari) foi a saída encontrada para a sobrecarga de trabalho a que os integrantes do órgão de cúpula do Poder Judiciário estadunidense estavam submetidos – em 1925. No momento em que o constituinte derivado brasileiro adota saída semelhante para tentar resolver a crise de trabalho que assola há anos o STF, a compreensão e a análise do desenvolvimento do mecanismo nos Estados Unidos permitem vislumbrar uma alteração radical, capaz de afetar o próprio perfil do STF no exercício da fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

...o extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Revista ... ... . (BRASIL, 1988) Como dito, a repercussão geral possui previsão constitucional, mais especificamente no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, e é responsável por estabelecer uma filtragem ao recurso extraordinário, tornando possível a análise de seu mérito, na hipótese de verificar-se a presença de questão constitucional. da repercussão geral, é o do instituto do recurso extraordinário previsto no artg.102, inciso III que tem por finalidade além de lidar com questões de tratados ou leis federais em desacordo com a Constituição Federal, bem como leis locais e atos do governo local em ... A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário ... . da repercussão geral, é o do instituto do recurso extraordinário previsto no artg.102, inciso III que tem por finalidade além de lidar com questões de tratados ou leis federais em desacordo com a Constituição Federal, bem como leis locais e atos do governo local em A cláusula da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Revista dos Tribunais. v. 164, p. 367-376. Out. 2008. TUCCI, José Rogério Cruz e. A Repercussão Geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Revista dos Tribunais. v. 848, p. 60-65. Jun. 2016. configurada a repercussão geral. Este tópico de discussão só veio a ser pacificado na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 966.177/RS, por meio da qual o STF assentou o caráter discricionário do comando contido no artigo supracitado. Tendo em vista o exposto, 68333/2016 - 29/11/2016 - (Malote Digital) - Ofício nº 060/2016-GAB, 29/11/2016 - 2ª Vara Criminal/TJSC - Solicita informações. 25/11/2016 Vista à PGR EM 25/11/2016:"Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República." 21/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) Comentário do autor: A negativa da repercussão geral, daquele recurso extraordinário sobre a matéria, causa efeitos nos demais processos, primeiramente no próprio STF, se houver recursos extraordinários com outros relatores, sobrestados ou não, estes negam seguimento, com base na ausência de repercussão geral, igualmente nos recursos extraordinários que se encontram em outros ... Em 10/9/2016 na Petição/STF nº 36.496/2016: Observem a organicidade do Direito. Quanto à revisão do que decidido no âmbito do denominado Plenário Virtual, atentem para os limites deste. Ficam estritos à defini...