O STJ Enquanto Corte De Precedentes -3ª Ed. 2017 E-Book


O STJ Enquanto Corte De Precedentes -3ª Ed. 2017 - Marinoni,Luiz Guilherme pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2017
ESCRITORA/ESCRITOR: Marinoni,Luiz Guilherme
ISBN: 9788520373392
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 10,99

EXPLICAÇÃO:

As decisões do STJ consequentemente inserem-se na ordem jurídica vinculante, constituindo o Direito que regula a vida em sociedade e pauta os julgados do s juízes e tribunais. (...) Uma vez sedimentadas as noções que conferem ao STJ natureza de Corte de Precedentes, são analisados os temas e institutos que lhe são corriqueiros, porém a partir de um novo ângulo visual marcado pela transformação da função da Corte.

...ra Turma, julgado em 02-02-2017, DJe 06-02-2017) ... O tratamento da astreinte na visão do STJ - Migalhas ... . Dentre as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o reforço da sistemática de precedentes obrigatórios no sistema jurídico do país se mostra como uma das principais e mais importantes no novo modelo procedimental trazido pelo referido diploma normativo. Para delimitarmos o conceito de precedentes, precisamos esclarecer outro conceitos que transitam dentro dos precedentes, sendo estes: decisão, jurisprudência, súmula e julgados. Com base no conceito trazido pelo Didier, o pr ... O tratamento da astreinte na visão do STJ - Migalhas ... . Com base no conceito trazido pelo Didier, o precedentes surge a partir da decisão judicial, entretanto nem todas as decisões judiciais são consideradas precedentes. Tendo o recurso sido indeferido e tirado o agravo em tempo, não pode a corte, a qualquer pretexto, reter o recurso, não o enviando à corte superior, ocorrendo nesta hipótese desvio de poder, o que placita o cabimento de reclamação para o STF ou para o STJ (Lei n.º 8.038/90, art. 13 e seu parágrafo único) (STF, Recl. A referenciada controvérsia, todavia, não originou preliminarmente o debate em si. Isto porque, os Conflitos de Competência 120.432/SP e 153.998/ DF, dentre outros CC suscitados, ainda na pendência de julgamento pela Segunda Seção do STJ, conforme entendimento da Corte Especial, já levantaram a matéria para discussão no âmbito judicial. Neste artigo, o estudo do tema será feito à luz de dois precedentes do STF que abordam a temática da responsabilidade civil do Estado na posição de "garante": o Recurso Extraordinário (RE ......