Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel E-Book


Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel - Abrão,Carlos Henrique pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 1995
ESCRITORA/ESCRITOR: Abrão,Carlos Henrique
ISBN: 9788574561196
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 4,51

EXPLICAÇÃO:

Esta nova edição chega em momento oportuno ao analisar com mais detalhes o tema, haja vista a discussão sobre a reforma tributária, com a conseqüente redução da carga e a adoção de medidas paralelas para redução ao máximo da sonegação.

...lizada no dia 3 de dezembro de 2008, "ao julgar os REs 349 ... Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel (Em ... ... .703 e 466.343, firmou orientação no sentido de que a prisão civil por dívida no Brasil está restrita à... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Hoje, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depos ... Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel (Em ... ... .866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depositário infiel" de valores pertencentes à Fazenda Pública. A decisão, unânime, foi dada […] Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel. Abrão,Carlos Henrique Vendido por Saraiva R$ 48 ... Saiba Mais. Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens - 3ª Ed. 2015. Abrão,Carlos Henrique Vendido por LT2 Shop R$ 59,20 ou até 1x de R$ 59,20 sem juros + 2 ofertas Saiba Mais. Medida Cautelar ... PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/ 2000 perante a 3a. Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. RESUMO: O instituto da prisão civil por dívidas tem sofrido grandes transformações ao longo do tempo. Dentro do assunto, dedicaremos exclusividade à prisão do depositário infiel, visto que tem provocado a formação de diversas correntes doutrinárias quanto à permissão de sua utilização. Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo, a utilidade dessa medida na atualidade. Depositário infiel é quem está obrigado a recolher aos cofres públicos impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social. Quando não o faz, pode sofrer uma ação civil de depósito, para que seja assegurado o valor devido. Passados 15 dias da citação, não tendo havido o depósito, era considerado infiel. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foi introduzida expressa previsão legal (art. 161, par. único, CPC/15) a estabelecer que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Vem-se progressivamente firmando na jurisprudência nacional, embora em colisão frontal com a mais autorizada doutrina sobre o tema, a tese da legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel, independentemente da propositura da ação de depósito e da observância do correspondente procedimento. Antes da decisão do Supremo aqui discutida, o depositário, uma vez chamado a entregar os bens penhorados, e não o fazendo, era considerado infiel e sua prisão poderia ser decretada, como forma de coagi-lo. Todavia, a partir do dia 03/12/2008, tal medida coercitiva não mais poderá ser utilizada. Antes da decisão do Supremo aqui discutida, o depositário, uma vez chamado a entregar os bens penhorados, e não o fazendo, era considerado infiel e sua prisão poderia ser decretada, como forma de coagi-lo. Todavia, a partir do dia 03/12/2008, tal medida coercitiva não mais poderá ser utilizada. Encontre infiel com ótimos preços e condições na Saraiva. Search. ... Da Ação Cautelar Fiscal e o Depositário Infiel. Abrão,Carlos Henrique Fora do ... Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ... A Ação Cautelar Fiscal e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Ação Cautelar Fiscal, aplicável a todos os créditos (tributários ou não) de todos os entes federativos, constitui em uma medida constritiva do patrimônio do sujeito passivo, cuja finalidade é acautelar o resultado prático da futura execução fiscal.. A previsão legal específica (Lei Federal n o 9 ... Impossibilidade De Prisão Do Depositário Infiel. Repercussões Nas Ações De Execução Fiscal. Alternativas Luciana Tudisco Oliveira Morte * No dia três de dezembro de 2008, o STF, por...