A Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito E-Book


A Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito - Appio,Eduardo Fernando pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2005
ESCRITORA/ESCRITOR: Appio,Eduardo Fernando
ISBN: 9788536209609
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,44

EXPLICAÇÃO:

A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).

...ue institui a ACP, diz Tal ação é civil por ser processada perante o juízo cível e é pública porque busca defender o patrimônio público, bem como os direitos difusos e coletivos ... Estado de direito - Wikipédia, a enciclopédia livre ... . Ela acarreta ao agente atingido pelo seu conteúdo a condenação em dinheiro ou o estabelecimento de obrigação de fazer ou não fazer. O conjunto de direitos que adentraram na concepção de Estado Democrático de Direito visa a garantir, em suma, a dignidade da pessoa humana, partindo do pressuposto de que todo mundo tem direito a garantias básicas que tornem a sua vida digna de ser vivida. Estado Democrático de Direito; No Estado Democrático de Direito, as leis são criadas por representantes da população e, por conseguinte, da vontade geral. Seu princípio básico ... Estado de direito - Wikipédia, a enciclopédia livre ... . Estado Democrático de Direito; No Estado Democrático de Direito, as leis são criadas por representantes da população e, por conseguinte, da vontade geral. Seu princípio básico é sintetizado por Abraham Lincoln na máxima: "governo do povo, pelo povo e para o povo". No estado democrático de direito, apenas o direito positivo (isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo) poderá limitar a ação estatal, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ... do Estado Democrático de Direito, da separação de poderes, dos direitos fundamentais, com competência para GUARARAPES, inscrita no CNPJ/MF sob _____, sediada e estabelecida em Caicó/CE, na rua _____, nº ____, bairro _____, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA LEGITIMIDADE Dentre as funções institucionais do Ministério Público, o texto vigente consigna a promoção de Inquérito Civil e Ação Civil Pública, visando proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente ... 3. Democracia, Estado Democrático e Estado de Direito. A noção básica de Estado de Direito, - embora inicialmente forjado no século XVIII pela burguesia com único objetivo de virtual oposição ao absolutismo, através da submissão dos governantes à vontade geral -, acabou por romper, no início do século XIX, a última fronteira entre as concepções de democracia como simples forma ... Ação Civil Pública A ação civil pública é um instrume...