Manual de Fixação Das Indenizações - Direito e Processo E-Book


Manual de Fixação Das Indenizações - Direito e Processo - Silveira,João José Custódio da pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2013
ESCRITORA/ESCRITOR: Silveira,João José Custódio da
ISBN: 9788566025101
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,56

EXPLICAÇÃO:

A presente obra vem suprir lacuna doutrinária no tema Indenização. Apesar da abundância de obras versando responsabilidade civil, muitas com enfoque no dano moral, ainda não se havia cuidado de tratar especificamente dos parâmetros a serem utilizados pelo Juiz para a fixação das indenizações em geral, não apenas com relação a danos morais, mas abrangendo todo tipo de reparação civil. Principiando por expor os elementos básicos sobre a responsabilidade civil, o livro dedica a segunda parte ao estudo dos critérios a serem utilizados pelo Magistrado para estabelecer o valor da reparação em cada caso, exaurindo todas as hipóteses legais de indenização, além daquelas referentes a danos imateriais. Aborda também o desenvolvimento da Ação Indenizatória em juízo, explicitando os principais atos processuais e suas peculiaridades, com partida na petição inicial, trânsito por resposta e instrução da causa, para culminar na sentença. Por fim, a terceira parte pinça as situações mais recorrentes no dia a dia forense da reparação de danos, acrescentando jurisprudência comentada e os mais novos parâmetros objetivos sugeridos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, um Manual exaustivo que fornece aos Operadores do Direito as ferramentas necessárias para encontrar o valor justo da Indenização para cada caso concreto.

...... Manual de direito penal: parte geral, arts ... Manual de Fixação as Indenizações Direito e Processo ... ... . 1º ao 120 do CP. 24. ed. São Paulo: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO: 1. No presente processo de contra-ordenação, a arguida "A.D., Lda."foi condenada na coima de € 12 500,00, «pela prática de uma contra-ordenação, prevista e punida nos termos do artigo 67°, n.° 1, alínea a), e n.° 4, do Decreto-Lei 39 ... Manual de Fixação as Indenizações Direito e Processo ... ... .° 1, alínea a), e n.° 4, do Decreto-Lei 39/2008, de 7/03». Acredito que as indenizações devem ter como objetivo reparar aquele que sofreu o dano, mas pode e deve também servir para desestimular a realização de novas violações, e se há uma maneira eficaz de mudar a indústria das indenizações, como popularmente é denominado, é agindo de forma a impedir novos danos, e para isso deve sim haver condenações milionárias. Ainda, fica clara a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e da imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelos danos materiais ou morais causados pela violação. [8] Os danos morais são previstos na CF nos incisos V ("é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou á imagem") e no inciso X ("são inviolávei a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") do artigo 5º. Tema pertinente e que se afigura atual para os estudiosos do processo penal é, sem dúvida, a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, como se lê do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 2008. Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Embora a lei não preveja um tabelamento para o valor das indenizações, a jurisprudência fixa vários parâmetros como a gravidade da lesão, o tempo de duração do ato ilitico, as condições pessoas da vítima e do ofensor. É preciso cuidado na estipulação do valor da indenização, pois se a demanda for julgada improcedente, o valor dos honorários de sucumbência terão por base o ... 3.- Os réus também impugnam a incidência de juros de mora sobre indenização por dano moral antes do arbitramento por sentença. Todavia, a fixação do termo "a quo" de incidência de correção monetária e juros de mora das indenizações por dano moral está correta, pois seguem o estabelecido na Súmula 362 do STJ e CC, art. aÇÃo de indenizaÇÃo por perdas e danos - Ônus da prova - fatos constitutivos do direito do autor - artigo 333 , i , do cpc - nÃo comprovaÇÃo pelo autor do seu alegado direito - obrigaÇÃo de indenizar nÃo-configurada.aÇÃo de indenizaÇÃo por perdas e danos - Ônus da prova - fatos constitutivos do direito do autor - artigo 333 , i , do cpc - nÃo comprovaÇÃo pelo autor do seu ... Este Manual sistematiza todo o Processo Civil, em linguagem simples e didática, com reflexão sobre os assuntos tratados e análise das posições doutrinárias e jurisprudenciais contemporâneas, servindo de material seguro para o leitor. Busca-se desmistificar e esclarecer os temas, quer sejam simples, quer sejam cercados de mistério, apresentando exemplos, julgados e casos concretos ... Naturalmente o processo dependerá de perícia médica, em que serão verificados a extensão do dano, a culpa da empresa e o nexo entre o dano e o acidente sofrido. Após essa fase, o juiz decidirá baseado em prova técnica acerca das indenizações devidas por dano moral e material decorrente de acidente. Consultor Jurídico - Notícias, 21/5/...