Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015 E-Book


Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015 - Capez, Fernando pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Capez, Fernando
ISBN: 9788502626133
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 7,40

EXPLICAÇÃO:

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, esta obra trata da improbidade administrativa. O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos. Nota-se, pois, que o campo de abrangência da norma é bem amplo e inclui ainda aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia de forma direta ou indireta. A aplicação e a efetividade dessa lei, no entanto, são alvo de inúmeras críticas por parte da sociedade e especialmente do Ministério Público. A par disso, o autor propõe uma nova visão sobre a aplicação das sanções previstas na referida lei, valendo-se, para tanto, da análise pormenorizada dos princípios constitucionais, da teoria da imputação objetiva e das disposições contidas na Parte Geral do Código Penal. A jurisprudência é o principal termômetro a respeito da aplicação de sanções para os agentes que cometem atos de improbidade; assim, nesta segunda edição, selecionamos os principais julgados dos Tribunais Superiores a respeito da aplicação da Lei de Improbidade, expondo a luta do Ministério Público e a atuação do Poder Judiciário contra os agentes que conspurcam a moralidade administrativa em nosso País.

...trimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei ... Improbidade Administrativa: Limites Constitucionais - 2ª ... ... . Improbidade administrativa - Limites constitucionais à lei de improbidade, 2ª ed. Saraiva, 2015. [Minha biblioteca]. p. 148. 11 Lei de Improbidade Administrativa lei n o 8.429/1992. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Limites Constitucionais a Glosa de Créditos de Icms Em Um Cenário de Guerra Fiscal. Fora do estoque. Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015. Capez, Fernando Fora do estoque. Limites Constitucionais do Direito Penal. Costa,Leonardo Luiz de Figueiredo Limites Constit ... Improbidade Administrativa: Limites Constitucionais - 2ª ... ... . Fora do estoque. Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015. Capez, Fernando Fora do estoque. Limites Constitucionais do Direito Penal. Costa,Leonardo Luiz de Figueiredo Limites Constitucionais À Lei de Improbidade - 2ª Ed. 2015. Capez, Fernando Vendido por Saraiva R$ 179,00 R$ 107,90 ou até 3x de R$ 35 ... LIMITES CONSTITUCIONAIS À LEI DE IMPROBIDADE. FERNANDO CAPEZ Vendido por Saraiva ... Livro - Limites Constitucionais à Lei de Improbidade. Economize R$ 41,56 A validade e o preço anunciado estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. + OFERTAS CASAS BAHIA. CASAS BAHIA. Conjunto de Facas Tramontina Century 10 Peças c/ Cepo. COMPRAR. R$ 1.269,90. CASAS BAHIA. Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. www.extra.com.br A lei de improbidade prevê em uma lei federal requisito para a posse, exercício de cargos públicos e demissão em todos os órgãos da Administração Pública de todos os entes federados. O caput do art. 13 da lei que ora se comenta que exige a apresentação de declaração de bens e valores e o § 3º do mesmo artigo pune com demissão a recusa em apresentá-la. A Incidência da Lei de Improbidade Administrativa nas Notas e nos Registros Públicos Por Moacyr Petrocelli * A responsabilidade do agente público sempre foi analisada, no rigor da técnica jurídica, em três instâncias distintas, quais sejam: a civil, a criminal e a administrativa. A par dessa tríplice responsabilização, é possível identificar uma quarta […] Lei n.º 18/2015, de 4 de março Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime ... Limites Constitucionais do Direito Fundamental ao Livre Exercício de Qualquer Trabalho, ... de que a lei deve limitar-se a estabelecer requisitos gerais relacionados às qualificações necessárias ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 144. 8 Op. cit., p. 142. Os conselhos profissionais e a Lei de Improbidade Administrativa-Limites da ... sua caracterização e sua eventual submissão à Lei de Improbidade ... de Direito Constitucional. 2. ed ... 1. Introdução A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei Federal n.º 8.429/92, importante meio de controle dos atos emanados pela Administração Pública editada no contexto pós-promulgação da Lei Fundamental Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 6 p. 175-206, 2015. No entanto, mesmo após mais de 15 (quinze) anos de sua vigência, a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa baseados exclusivamente no art. 11, "caput" da Lei n.º 8.429/92 ainda apresenta um grau de vagueza muito grande, uma vez que a análise dos princípios constitucionais administrativos elencados no referido dispositivo constitucional depende da análise ... GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários à lei de improbidade administrativa: lei 8.429, de 02 de junho de 1992. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. E-book. GIL, José Luis Meilán. Una construcción jurídica de la buena administración. Limites na adesão à ata de registro de preço ... Processo TC nº 035.010/2014-2. Acórdão nº 5.948/2015 - 2ª Câmara. Relator: Ministro Vital do Rêgo. ... passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 83 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 88 leis complementares, 5.286 leis ordinárias, 1.266 medidas provisórias ......