Imposto Sobre a Renda - Súmula 584 E-Book

EXPLICAÇÃO:

...is, tudo com base nas regras de tributação e apuração vigentes nas respectivas quadras temporais ... Súmula 584 do STF - Jus.com.br | Jus Navigandi ... . Comprar Imposto sobre a renda sumula 584 Descontos de até 30% Em até 12x sem juros Retire em 2h A Melhor Oferta é no Extra Atualização 28: para ser juntada na pág. 512 do Livro Súmulas 4ª ed DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA Súmula 584-STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Decisão se deu por maioria e teve como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que t ... Registro fonte: Imposto Sobre a Renda: súmula n. 584 ... ... . Decisão se deu por maioria e teve como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que também propôs o cancelamento da súmula 584, segundo a qual "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Olá, pessoal! O Supremo Tribunal Federal é muito criticado pelo entendimento prestigiado na antiga Súmula 584. Relembremos o teor desta súmula: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Assim, adotado o entendimento da Súmula STF 584, a majoração do imposto de renda ... jurisprudência no sentido de que a lei tributária que majorasse o citado imposto já seria aplicável sobre o respectivo fato gerador concreto a se consumar em 31 de dezembro desse mesmo ano, vindo, em seguida, a editar a Súmula nº 584/STF, de seguinte teor: "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." A questão é relevante porque nos remete à reflexão acerca da dicção da Súmula 584/STF, editada em 1976, segundo a qual "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Artigos para a tag 'Súmula 584 ... O imposto sobre a renda é "sui generis" no que tange à sua apuração, que é feita mediante a declaração dos acontecimentos que, ao decorrer do ano fiscal, preencheram a hipótese de incidência descrita na norma tributária. Ocorre, porém que a Súmula 584 do STF se choca diretamente com o artigo 150 da Carta Magna, uma vez que a súmula expõe que ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Milhares de livros encontrados sobre Frana elizabeth mendes imposto sobre a renda sumula 584 no maior acervo de livros do Brasil. Encontre aqui obras novas, exemplares usados e semi-novos pelos melhores preços e ofertas. Súmula 584 (STF): "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Súmula 586 (STF): "incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo"....