Prática de Execução Das Penas Privativas de Liberdade E-Book


Prática de Execução Das Penas Privativas de Liberdade - Bandeira,Marcos Antonio S. pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2009
ESCRITORA/ESCRITOR: Bandeira,Marcos Antonio S.
ISBN: 9788573486421
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 10,68

EXPLICAÇÃO:

A obra fornece rico instrumental prático-teórico para atuação dos operadores de direito comprometidos com a efetivação da Constituição. Voltado à prática da execução das penas (e das medidas de segurança), transmite ao leitor a rica experiência vivida no seio do mais autêntico movimento da Magistratura Nacional. A democratização de uma experiência de décadas, que parte de magistrado com rara sensibilidade e compromisso com a radicalidade democrática.

...o de Medidas Privativas da Liberdade, adiante designada por DSEMPL, é a unidade orgânica responsável pela gestão da população prisional, pelo acompanhamento dos regimes de execução das medidas privativas da liberdade previstos na lei e pela coordenação integrada das atividades de tratamento prisional ... A execução das penas privativas de liberdade no Brasil ... ... . A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa ... na prática, o preso tem uma ... parágrafo 1º, do Código Penal, o que será fixado oportunamente, na fase da execução da pena. Solto respondeu, solto recorrerá, tanto mais esvaziados os requisitos da prisão preventiva ... 1 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade integra a frequê ... Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro ... ... na prática, o preso tem uma ... parágrafo 1º, do Código Penal, o que será fixado oportunamente, na fase da execução da pena. Solto respondeu, solto recorrerá, tanto mais esvaziados os requisitos da prisão preventiva ... 1 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade integra a frequência de programas específicos que permitam a aquisição ou o reforço de competências pessoais e sociais, de modo a promover a convivência ordenada no estabelecimento prisional e a favorecer a adopção de comportamentos socialmente responsáveis. A legislação brasileira prevê três espécies de regimes para o cumprimento de pena privativa de liberdade, ou seja, condenação que importe em prisão, quais Lei de Execução Penal - Progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade - Inovações: Por sua vez o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro (código que doravante passaremos designar pela sigla CEP) enuncia no seu artigo 146º nº 1 que " Os actos decisórios do juiz de execução de penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de factos e de direito da decisão ". E todas as dificuldades por que passamos para fazer valer aquele conjunto primordial de postulados que constituem o coração das constituições, e com isso o cerne de todo o Direito, estende-se, sobremaneira, à execução da pena privativa de liberdade. A execução da pena talvez represente o limite do desrespeito aos direitos fundamentais. Princípio da jurisdicionalização da execução de medidas e sanções penais - A intervenção dos serviços de reinserção social está integralmente submetida ao controlo jurisdicional exercido por autoridades judiciárias competentes (fase pré-sentencial), pelos tribunais que proferem a condenação (sanções não privativas de liberdade) e pelos tribunais de execução das penas (sanções institucionais, liberdade condicional e medidas de segurança executadas na comunidade). A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença condenatória proferida por juízo competente que restringe o d...