Marco Civil da Internet - Anotações À Lei Nº 12.965/2014 - 2ª Ed. 2015 E-Book


Marco Civil da Internet - Anotações À Lei Nº 12.965/2014 - 2ª Ed. 2015 - Vancim,Adriano Roberto Frachone Neves ,Fernando pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Vancim,Adriano Roberto Frachone Neves ,Fernando
ISBN: 9788580850673
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 4,56

EXPLICAÇÃO:

O Brasil deu largo passo na busca da disciplina e regulamentação dos direitos e deveres acerca do uso da internet, como ferramenta e instrumento hoje tão massivamente utilizado e de indiscutível importância e função social presente. Tanto que atualmente presencia-se maior acessibilidade ao sistema da tecnologia da informática, em hipótese de inclusão digital, redução das desigualdades e fomento às políticas públicas que abarque a internet no sistema público educacional. Porém, grandes problemas eclodiram e vez por outra, á míngua de legislação específica a conferir suporte judicial, os operadores e aplicadores do Direito viam-se amarrados em decidir da melhor forma possível, de forma equânime e simétrica, mas que, acabavam por discrepar nas fundamentações e digressões jurídicas. Com acerto e exemplo, veio a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ em delimitar as hipóteses de responsabilidade civil pelo conteúdo ofensivo hospedado pelos provedores de conteúdo, que serviu de arrimo para a decantação das dúvidas incessantemente presenciadas e assim inseridas na Lei do “Marco Civil da Internet”. O assunto, com a amplitude que merece, foi bem debatido, e certamente inúmeras outras ordenações virão, como a disciplina do ‘comércio eletrônico’, que já carece de suporte específico, muito embora a prática recomende a aplicação da legislação civil e do código de defesa e proteção do consumidor. De tudo, com a singeleza deste opúsculo, apenas objetivou-se dar maior amplitude e apresentação ao tema, sem estagnação e muito menos precisão das posições aqui adotadas, apenas servindo de material literário e crítico, a despertar que outros estudiosos do Direito auxiliem neste vasto mundo da internet. Apenas fica a sugestão para o estudo aprofundado e em conjunto com as demais legislações até então aplicáveis, mormente o Código Civil, que sempre serviu de suporte á resolução da lide, com a máxima efetividade e eficácia possível, principalmente porque, constituiu a ordenação geral a salvaguarda da garantia dos direitos da personalidade humana, compreendidos em sua ampla acepção. De igual maneira, de modo algum pode ser afastado os termos em que enuncia a Constituição Federal, como norma suprema dos direitos e garantias individuais da pessoa humana, como cláusula inderrogável e intocável por natureza. Esperamos, pois, sinceramente, contribuir um pouco para o estudo do “Direito & Internet”, devendo ser felicitado o noviço e bem posto “Marco Civil da Internet”, perfeito com as singelas anotações aos artigos da lei.

...tps://bit... Marco civil da internet (Lei nº 12 ... Marco civil da internet - Análise dos pontos relevantes ... ... .965) Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/2014 MSc. Fernando de Azevedo Alves Brito Professor de Direito do IFBA, Vitória da Conquista Abstração 01 Qual seria o ponto de partida para a vida em sociedade? Abstração 02 Mas qual a importância do Direito para a vida em sociedade? Marco civil da internet Anotações . à . Lei nº 12.965/2014 . 2~ edição 1 Adria ... Marco civil da internet - Análise dos pontos relevantes ... ... . à . Lei nº 12.965/2014 . 2~ edição 1 Adriano Roberto Vancim & Fernando Frachone Neves Leme/SP: Mundo Jurídico, 2015. ISBN: 978-85-8085-067-3 . civil Brasil . L . Título . Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito civil Proibida a reprodução total ou parcial sem permissão expressa Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado. Resolva a questão: O Marco Civil da Internet - Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 - estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos. Este livro oferece ao leitor uma análise multidisciplinar envolvendo o Marco Civil da Internet Brasileira ( lei n. 12.965/2014). Fruto de intensa pesquisa dos autores, a obra traz detidos comentários de cada um dos 32 artigos da nova legislação, de maneira didática e objetiva, um estudo seguro a respeito dos direitos e deveres dos usuários da internet em todo o País. O "MARCO CIVIL DA INTERNET": UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 "MARCO CIVIL INTERNET": AN ANALYSIS OF ARTICLE 19 CONSTITUTIONALITY 1Patrícia Heloisa de Carvalho* RESUMO Este estudo tem por objetivo analisar aspectos constitucionais do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014, denominada Marco Civil da internet, que sur- Marco Civil da Internet - Anotações À Lei Nº 12.965/2014 - 2ª Ed. 2015. Vancim,Adriano Roberto; Frachone Neves ,Fernando Vendido por Saraiva R$ 38,00 R$ 31,90 ... Marco Civil da Internet - Anotações À Lei Nº 12.965/2014. Vendido por Biruta Livros Lei n.º 96/2015. de 17 de agosto. Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008 ... Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europe...