Prisão Civil Por Dívida - 3ª Ed. 2012 E-Book


Prisão Civil Por Dívida - 3ª Ed. 2012 - Azevedo,Alvaro Villaça pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2012
ESCRITORA/ESCRITOR: Azevedo,Alvaro Villaça
ISBN: 9788522472420
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,66

EXPLICAÇÃO:

O objetivo central deste livro é o de evidenciar a tendência do Direito de abolir, completamente, a execução pessoal por dívida. No estudo da evolução histórica do conceito de obrigação, enfatiza essa propensão do Direito de ir eliminando a prisão por dívida, substituindo-a nos sistemas mais adiantados pela execução patrimonial. A par da constante humanização do Direito, merece respeito a pessoa do devedor, no tocante aos direitos da personalidade que nela se aninham. Não é de crer-se correto, no mundo jurídico atual, que, após as negativas lições do passado, quanto à admissão desse instituto do aprisionamento por dívida, ainda existam resquícios dessa inadmissível coerção. Parece que, com todas essas transformações, que aprimoram o caráter de humanidade na Ciência Jurídica, permanece esta, ainda, com essa mácula, como se estivéssemos a viver na época em que se confundia o Direito Civil com o Penal. Livro-texto para a disciplina Direito Civil dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra de referência e consulta para os profissionais de Direito, especialmente os que militam na área cível.

...ão se consubstancia em pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo ... A proibição da prisão civil por dívida do depositário ... ... . A prisão civil por dívida de alimentos e o estado de coisas inconstitucional. Amanda Drumond Tavares* Claudia de Moraes Martins Pereira** RESUMO: O direito das famílias cria relações de afeto e obrigações entre os componentes do núcleo familiar. Desta feita, concluímos que a prisão civil por dívida do depositário infiel, em que pese estar disposta como garantia fundamental elencada no rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não é devida, visto a superação do entendimento, pelo fato da República Federativa do Brasil fazer parte do Decreto 678/1992, que proíbe expressamente a prisão civil por dívida, salvo casos ... habeas corpus. prisÃo civil por dÍvida de alimentos. maioridade civil, remuneraÇÃo prÓpria, reduÇÃo do valor da ... A proibição da prisão civil por dívida do depositário ... ... ... habeas corpus. prisÃo civil por dÍvida de alimentos. maioridade civil, remuneraÇÃo prÓpria, reduÇÃo do valor da pensÃo, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do Único bem imÓvel do devedor.ocorrÊncias verificadas no curso da execuÇÃo de alimentos. ausÊncia de atualidade do dÉbito e de urgÊncia na prestaÇÃo dos alimentos. A 3ª turma do STJ concedeu HC a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o caso não preenche alguns requisitos de caráter de urgência da prisão civil. De acordo com o entendimento da 3ª turma, a prisão civil por débito alimentar é… Neste sentido, nota-se que o novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15, trouxe meio de efetivação da obrigação alimentar diverso da prisão civil, tal como a possibilidade do desconto em contracheque do devedor, nos termos dos artigos 912 e 529, ou ainda a execução através de penhora, nos termos do art. 913 e também o protesto da dívida (art. 528, dos moldes do art. 517)". Info. 656, STF - 27.02 a 03.03. EMENTA:Segunda Turma: Prisão civil por dívida e exercício arbitrário das próprias razões A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que requerido o trancamento de ação penal ou a anulação do feito desde a remessa dos autos ao juízo comum. No caso, o paciente fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em prisão domiciliar. STJ. 4ª Turma. HC 561.257-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 05/05/2020 (Info 671). 3ª Turma do STJ: suspensa Durante a pandemia de Covid-19, deve-se suspend...