Revisão e Resolução dos Contratos no Código Civil E-Book


Revisão e Resolução dos Contratos no Código Civil - Potter,Nelly pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2009
ESCRITORA/ESCRITOR: Potter,Nelly
ISBN: 9788537506486
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 6,63

EXPLICAÇÃO:

... artigos 317, 478 e 479, prestigia as modalidades de revisão e resolução contratuais, com esteio nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva ... Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade ... ... . O Código Civil de 1916 era confuso, pois não agrupava tais modos extintivos, mencionando o destrato e a exceção do contrato não cumprido apenas ao tratar dos contratos bilaterais (artigos 1 ... A Teoria da Imprevisão, portanto, foi reconhecida legislativamente no Brasil com o advento do Código Civil de 2002, o qual trouxe ainda uma novidade, qual seja, o requisito de extrema vantagem para a outra parte no contrato, o que, na nossa opinião, poderá dificultar e restringir o uso do instituto [17]. A revisão judicial dos contratos Milton Alves Júnior* 1 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o institu ... A Revisão Contratual no Código Civil de 2002 ... . A revisão judicial dos contratos Milton Alves Júnior* 1 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da resolução dos contratos por onerosidade excessiva (arts. 478, 479 e 480). 1 De acordo com esse instituto, a superveniente onerosidade excessiva da prestação de uma das partes, causada ... ou jurídica pleitear em juízo a revisão ou a rescisão do contrato por ela firmado existe, em tese, no Direito pátrio e está disciplinada no artigo 478 do Código Civil Brasileiro. O pleito, em tese, é juridicamente possível e moralmente aceitável. Em relação aos contratos civis e empresariais, onde é diversa a distribuição dos riscos do contrato, é de admitir que as circunstâncias e repercussões da pandemia do coronavírus permitam, de acordo com o exame do seu impacto concreto nas relações contratuais em curso, a aplicação da teoria da imprevisão para revisão do contrato (art. 317 do Código Civil), ou de modo a permitir ... contratos civis e empresariais, excluindo-se da presente pesquisa a revisão ou resolução dos contratos de consumo, haja vista sua regulação por lei autônoma, o Código de Defesa do Consumidor. No primeiro tópico, serão abordadas as transformações que afastaram a teoria contratual contraposto à obrigatoriedade dos contratos, permitem que a revisão e/ou resolução dos contratos. Fato este, que só se torna possível com a análise dos dispositivos contidos no Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Analisando os requisitos para a aplicação das teorias permissivas de revisão contratual e trazendo alguns ... Porém, a exemplo do artigo 478 C.C., o artigo 480 do Código Civil vigente está inserido no capítulo que trata da extinção do contrato e, não de sua revisão, conforme já apontado, o que afasta o doutrinador Flávio Tartuce da possibilidade de se adotar o segundo dispositivo de forma direta e que sirva para fundamentar a revisão contratual por fato superveniente. Revisão Judicial dos Contratos - A Teoria da Imprevisão no Código Civil Brasileiro - Aborda os Efeitos Jurídicos da Pandemia do COVID-19 2ª Edição - Revista e Atualizada Daniel Dela Coleta Eisaqui. Também disponível em eBook. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual A invalidade do contrato no Código dos Contratos Públicos Ana Raquel Gonçalves Moniz. Novidades sobre concessões Lino Torgal. A modificação subjectiva do contrato no Código dos Contratos Públicos Miguel Lorena de Brito. Alguns problemas gerais em sede de execução e [in]cumprimento do contrato Pedro Leite Alves. 3. Resolução de litígios A incorporação da onerosidade excessiva pelo Código Civil 2002 é um reflexo dos princípios sociais que permeiam a disciplina dos contratos no atual diploma. A boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a equivalência material das prestações (justiça contratual) são princípios-chave para a compreensão, interpretação e aplicação das regras concernentes aos contratos civis. Todavia, a teoria em destaque exige a presença de alguns requisitos para a sua aplicação que podem ser extraídos dos artigos 317 e 478 do Código Civil. São eles: 1) Contrato de trato sucessivo ou de execução diferida- aqueles que têm seu cumprimento prolongado no tempo, sendo que no contrato de trato sucessivo as prestações vão se ... de Defesa do Consumidor. Posteriormente, as disposições legais inseridas no Código Civil que possibilitam a revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva, com uma análise dogmática dos pressupostos positivos e negativos necessários à aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. 1 Introdução 2 Conceito 3 Da onerosidade excessiva no Código Civil 3.1 Fundamentos 3.2 Requi-sitos 3.3 Resolução e revisão 4 Da onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 5 Conclusão 6 Bibliografia 1 Introdução Diz-se que a onerosidade excessiva pode ser concebida como "uma recusa à A revisão dos contratos no código civil e no código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1999. _____. Responsabilidade pós-contratual. São Paulo: Saraiva, 2004. DURANT, Will. A história da filosofia. Tradução de: Luiz Carlos do Nascimento Silva. Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1996. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito....