Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica No Novo CPC E-Book


Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica No Novo CPC - Pereira,Lucas Lobo pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Pereira,Lucas Lobo
ISBN: 9788584934942
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,23

EXPLICAÇÃO:

A responsabilidade tributária é instituto de relevante importância para a viabilização da cobrança de tributos. Contudo, por diversas vezes, a aplicabilidade deste instituto em casos práticos é acompanhada por equívocos que levam a responsabilização terceiros sem que estejam caracterizadas as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional como ensejadoras da responsabilidade tributária de terceiros e da desconsideração da personalidade jurídica. É neste contexto que surge o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual estabelece o contraditório prévio à responsabilização de terceiros, o qual é abordado no presente estudo, que busca analisar a sua aplicabilidade no âmbito do Direito Tributário, tendo em vista as hipóteses de responsabilidade de terceiros e de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Tributário.

...o sócio controlador" (STJ, REsp nº. 948117/ MS, Rel ... STJ fixa entendimento sobre desconsideração da ... ... . Min Nancy ... A responsabilidade fica limitada e restrita àquela coisa. Nos termos do artigo 795, do CPC/15, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, exceto no casos previstos em lei. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica é excepcional e está prevista nos artigos 133 a 137, do CPC/15. Desconsideração da personalidade jurídica no Nov ... STJ fixa entendimento sobre desconsideração da ... ... . Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC. Esta situação também é razoavelmente nova no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o novo Código de Processo Civil, de 2015, previu expressamente como seria o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica nos seus artigos 133 a 137. A Palestra objetiva expor sobre os impactos do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Novo CPC, na imputação da responsabilidade dos sócios.. Iniciaremos traçando uma premissa sobre Responsabilidade Tributária de Acordo com o CTN para em um segundo momento examinarmos os procedimentos previstos, analisarmos as regras procedimentais. O art. 135 do CTN, por não tratar da desconsideração de personalidade jurídica, e sim de sujeição passiva tributária, não se sujeita ao incidente. Sem dúvida alguma o CPC/15 poderia ter avançado mais, e também submetido ao seu rito as hipóteses de sujeição passiva, mas o fato que é não o fez. Intitulada pelos fãs como a Rainha Unicórnio, Anna Layza carrega consigo muita magia, alegria e positividade. Famosa por sua mente e coração infantis, Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica no novo CPC - Saraiva Livre-docente pela USP. Autora e co-autora de diversos livros, dentre os quais Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. Artigo - Federal - 2015/3452 Novo CPC: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tornando efetivo o direito dos grupos econômicos exercerem ... sem que surja nova relação jurídica ... Art. 133, caput, do Novo CPC (1) O art. 133 do Novo CPC define, então, os sujeitos interessados e aptos ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, pode fazer o pedido de instauração do incidente a parte ou o Ministério Público, quando deva intervir no processo (art. 178, Novo CPC).Nesse sentido, também, dispõe o Enunciado 123 do Fórum Permanente de ... Neste passo, e por tudo o que expusemos supra, a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via ... da desconsideração da personalidade jurídica, mormente em relação aos reflexos do novo Código de Processo Civil no direito tributário e no processo tributário-fiscal. Desse modo, analisaremos criticamente os dispositivos pertinen-tes da legislação tributária, em especial o Código Tributá- No primeiro caso, julgado no dia 21 de fevereiro de 2019 pela 1ª Turma do Tribunal, foi decidido que é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento de execuções fiscais a outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico, que não tenha seu nome mencionado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da execução. Artigos A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil. No CPC atual, não há uma procedimentalidade acerca da desconsideração, o que faz com que o incidente seja aplicado com esteio na jurisprudência, possibilitando também a livre interpretação do juiz. A responsabilidade tributária é instituto de relevante importância para a viabilização da cobrança de tributos. Contudo, por diversas vezes, a aplicabilidade deste instituto em casos práticos é acompanhada por equívocos que levam a responsabilização terceiros sem que estejam caracterizadas as hipóteses prev Responsabilidade Tributária e Desconsideração da Personalidade Jurídica no novo CPC - Melhores preços e excelente condições. Grande variedade, venham e confiram! O novo CPC, que deverá vigorar a partir março de 2016, introduz no ordenamento brasileiro uma Teoria Geral do Processo, aplicável, inclusive, aos processos judiciais e administrativos tributários. O CPC/2015 resolveu o problema do déficit procedimental no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo que, tanto para a desconsideração direta (a sociedade devedora oculta seu patrimônio no dos seus sócios) quanto para a indireta (o sócio devedor oculta seu patrimônio no da pessoa jurídica), os sócios e/ou a sociedade potencialmente atingidos pela decisão ......