Usado - Direito Penal do Consumidor E-Book


Usado - Direito Penal do Consumidor -  pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR:
ISBN: 9999200116257
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,70

EXPLICAÇÃO:

...7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n ... Usado - Direito Penal do Consumidor - Saraiva ... .º 24/2014, de 14 de fevereiro. Descubra quais são os seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e aprenda como solicitá-los na prática. O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. [1] [2]Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; ga ... As Infrações Penais Na Esfera Do Direito Do Consumidor ... ... . O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. [1] [2]Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários ... O presente artigo científico tem por objeto de estudos as infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. A pesquisa inicia-se com uma abordagem a respeito dos Direitos do Consumidor e sua evolução histórica. apesar do cdc estabelecer uma verdadeira teoria geral do direito penal do consumidor, ante a disciplina da materia, feita de forma especifi- ca , nao pode prosperar as argumentacoes do suscitado,de que o juÍzo competente para o processamento e julgamen- to do contido no inquerito policial possa ser o susci- tante, tao-somente em razao da conduta estar tipificada nos artigos 63 e seguintes da ... O direito de arrependimento do consumidor após compra. No caso de arrependimento, o consumidor pode desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta em compras pela internet ou telefone. Explicamos nesse artigo o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. apesar do cdc estabelecer uma verdadeira teoria geral do direito penal do consumidor, ante a disciplina da materia, feita de forma especifi- ca , nao pode prosperar as argumentacoes do suscitado,de que o juÍzo competente para o processamento e julgamen- to do contido no inquerito policial possa ser o susci- tante, tao-somente em razao da conduta...