O Ato Político Indenizável E-Book


O Ato Político Indenizável - Comin,Fernando da Silva pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2013
ESCRITORA/ESCRITOR: Comin,Fernando da Silva
ISBN: 9788537521922
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,55

EXPLICAÇÃO:

Embora a dogmática do ato político já tenha figurado no centro das discussões que caracterizaram o direito público no Estado liberal, sobretudo após as primeiras teorizações desenvolvidas a partir da jurisprudência do Conseil d'Étal francês, na primeira metade do século XIX, pouco consenso se logrou reunir em torno do instituto como uma categoria autônoma no universo dos atos jurídico-públicos,de seu conceito e seus elementos, o que torna o problema da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos políticos uma disciplina de complexa abordagem, mormente se considerada a ausência de referências conhecidas em língua portuguesa sobre a matéria. Nesse contexto, partindo-se da premissa de que a responsabilidade do Estado-governante é apenas uma etapa progressiva e inevitável da parametrização constitucional imanente ao Estado de Direito, embora sem a pretensão de consolidar uma teoria geral da responsabilidade civil do Estado pela prática de atos políticos.

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