Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019 E-Book


Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019 - Araken de Assis pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2019
ESCRITORA/ESCRITOR: Araken de Assis
ISBN: 9788553217274
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 4,3

EXPLICAÇÃO:

A obra está em sua 7ª edição e traz conteúdo essencial sobre a Execução Civil nos Juizados Especiais. Além da revisão e atualização do conteúdo, foram acrescentadas as Súmulas do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), tornando a obra ainda mais completa.

...xou de ser estabelecida mediante apreciação equitativa do Juiz, como previa o art ... Execução de titulo judicial perante o Juizado Especial ... ... . 652-A do CPC/73, passando a ter rubrica fixa de arbitramento, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante disposto no ... DIFERENÇAS ENTRE PROCEDIEMNTO COMUM E PROCEDIMENTO ESPECIAIS. INTRODUÇÃO. A matéria que trata de Procedimentos Especiais e Procedimento Comum se localiza no Código Processual Civil, no qual podemos encontrar o procedimento comum no livro I, Título I da parte especial e os procedimentos especiais se encontra no Livro I Título III, também da parte especial. Prática Previdenciária Processual nos Juizados Especiais Federais (2020) Conte ... Execução de titulo judicial perante o Juizado Especial ... ... . Prática Previdenciária Processual nos Juizados Especiais Federais (2020) Conteúdo conforme a MP 905/2019 e a Reforma da Previdência: Frederico Amado das execuções nos Juizados Especiais (artigo 24, parágrafo 2º, da Consti-tuição Federal), o que é, inclusive, recomendável. 3.1. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil No processo de execução, o legislador foi expresso e determinou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; ao contrário do que Na inércia do autor, caberá ao juiz extinguir o processo sem o julgamento do mérito, não sendo necessário intimar o autor em razão de expressa autorização legal, privilegiando o princípio de celeridade no microssistema dos Juizados Especiais. Silva, Antônio Julião. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2ª ed., p. 179 a 180. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos moldes do art. 3º da Lei 9.099/1995, têm competência para julgamento de ações em que o valor da causa não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, para as enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil (CPC), para a ação de despejo para uso próprio, para as ações possessórias sobre ... Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2016. ROSSATO, Luciano Alves. Sistema dos Juizados Especiais (análise sob a Ótica civil). São Paulo: Saraiva, 2012. SILVA, Luiz Claudio. Os Juizados especiais cíveis na doutrina e na pratica forense. Rio de Janeiro: Forense, 1997. Com relação à competência em razão do valor da justa causa, o limite de alçada dos Juizados Especiais de Pequenas Causas era de 20 (vinte) vezes o salário vigente no país (artigo 3º, da lei 7.244/84), já nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, este limite é de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo federal (artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95), sendo que nas causas de ... Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. Com clareza e objetividade, Felippe Borring Rocha traz uma abordagem inovadora da parte cível da Lei 9.099/95 à luz das diretrizes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015)....