Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais E-Book


Licença Compulsória e Acesso a Medicamentos Essenciais - Lima,Simone Alvarez pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2013
ESCRITORA/ESCRITOR: Lima,Simone Alvarez
ISBN: 9788537523261
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 7,20

EXPLICAÇÃO:

Este livro pretende investigar a dicotomia entre direito à propriedade intelectual e direito à saúde quando a meta é garantir o acesso a medicamentos. A autora trará uma reflexão crítica sobre o instituto da licença compulsória, instrumento previsto tanto no Acordo TRIPS, no âmbito internacional, quanto na Lei nº 9.279/96, no âmbito nacional, para que o leitor compreenda sua aplicabilidade, uma vez que esta dicotomia leva a debates acalorados aonde ouve-se que o direito à saúde deve sempre que prevalecer sobre qualquer outro porque é relacionado ao direito à vida. O direito à propriedade intelectual não pode ser considerado secundário, pois através dele há a transferência de tecnologia, o que, a longo prazo, garante às pessoas medicamentos cada vez mais inovadores. Esclarece a forma como a licença compulsória deve ser decretada e suas balizas legais e que, apesar desta flexibilidade ser um meio para facilitar o acesso a medicamentos, nem sempre deve ser aplicada, pois quando há um conflito entre direito à propriedade e à saúde faz-se a ponderação através do princípio da razoabilidade. A licença compulsória será sempre adequada, porém nem sempre será necessária e nem proporcional. A política pública, como meio principal, e a licença compulsória como meio excepcional, são os melhores caminhos para garantir a saúde da população em um Estado Democrático de Direito. Busca-se contribuir para a construção de uma consciência que não vê a propriedade intelectual como principal obstáculo para o acesso a medicamentos e esclarecer que a patente de medicamento não é a responsável por preços exorbitantes, o que inclusive, no Brasil não é permitido, visto que há um controle de preços e reiterar a importância da licença compulsória para corrigir desvios por parte do detentor da patente e para sanar situações de emergência e interesse público.

...e de Direito de Vitória, ES, Brasil) Lima, Simone Alvarez Licença compulsória e acesso a medicamentos essenciais Simone Alvarez Limar ... Licença compulsória e acesso a medicamentos essenciais ... ... . Acordo TRIPS e a recente decisão do governo brasileiro em decretar a licença compulsória do medicamento Efavirenz produzido pelo laboratório norte-americano Merck Sharp & Dohme, usado no ... Conheça a Rename e a importância dela para a saúde dos brasileiros. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) define a lista de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) ... Amazon.com: Licença compulsória e acesso a medicamentos ... ... . A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) define a lista de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender as necessidades de saúde prioritárias da população brasileira. I- LICENÇA COMPULSÓRIA NO BRASIL Para melhor compreensão dos capítulos que seguirão, abordaremos os aspectos legais da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acerca da licença compulsória, explicando cada uma das modalidades existentes, o procedimento, a eficácia da ameaça de licença compulsória sobre o Licenca Compulsoria E Acesso A Medicamentos Essenciais - 2013 (Em Portuguese do Brasil): Simone Alvarez Lima: 9788537523261: Books - Amazon.ca Buy Licenca Compulsoria E Acesso A Medicamentos Essenciais - 2013 (Em Portuguese do Brasil) by Simone Alvarez Lima (ISBN: 9788537523261) from Amazon's Book Store. Everyday low prices and free delivery on eligible orders. E O ACESSO A MEDICAMENTOS Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes ... (ANVISA) na concessão de patentes e o licenciamento compulsório de um produto patenteado quando prevalece o interesse público ou quando há abuso do poder de monopólio da ... medicamentos essenciais mais Noté /5. Retrouvez Licenca Compulsoria E Acesso A Medicamentos Essenciais - 2013 (Em Portuguese do Brasil) et des millions de livres en stock sur Amazon.fr. Achetez neuf ou d'occasion Licença compulsória e acesso a medicamentos essenciais: Amazon.es: Alvarez Lima Simone: Libros en idiomas extranjeros Selecciona Tus Preferencias de Cookies Utilizamos cookies y herramientas similares para mejorar tu experiencia de compra, prestar nuestros servicios, entender cómo los utilizas para poder mejorarlos, y para mostrarte anuncios. Licenca Compulsoria E Acesso A Medicamentos Essenciais - 2013 (Em Portuguese do Brasil) | Simone Alvarez Lima | ISBN: 9788537523261 | Kostenloser Versand für alle Bücher mit Versand und Verkauf duch Amazon. A temática volta ao cenário e poderá novamente repercutir de forma incisiva no cenário internacional tendo em vista recente medida do governo brasileiro através do Decreto nº 6108 de 04 de maio de 2007 em determinar a licença compulsória, medida prevista no Acordo de Propriedade Industrial (Trips) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e popularmente designada "quebra de patente ... Compare Preço de Licença Compulsória E Acesso A Medicamentos Essenciais - Simone Alvarez Lima - 9788537523261. Economize comprando em lojas confiáveis! Buy Licenca Compulsoria E Acesso a Medicamentos Essenciais by Alvarez Lima Simone online on Amazon.ae at best prices. Fast and free shipping free returns cash on delivery available on eligible purchase. cidadãos o acesso aos medicamentos essenciais, mesmo que, para isso, tenha de recorrer à licença compulsória e indenização da empresa farmacêutica, atuando de forma interventiva na economia, demonstrando as características de Estado Social, ainda que dentro de uma sociedade capitalista. 1 A Patente como Forma de Proteção e Geração Em 1996, a Lei 9.313 preconiza e determina a distribuição gratuita de medicamentos para tratamento de AIDS, cumprindo diretrizes constantes da Constituição Federal de 1988 que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso...