Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática E-Book


Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática - Silva,Moacir Marques da pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Silva,Moacir Marques da
ISBN: 9788583990208
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,74

EXPLICAÇÃO:

Disposições preliminares1 - Aspectos Históricos Introdutórios Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo.Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.

...mento das compras governamentais - Lei de responsabilidade fiscal - PPA, LDO E LOA - Elaboração do plano de trabalho, PB/TR e edital A Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, vigendo a partir de 1º de Janeiro de 2001, trouxe à prática a forma de administração pública, com responsabilidade voltada a evitar o endividamento público, fato comum praticado por políticos que não Resumo dos princípios, características e principais tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ... AFO na Pandemia - Parte IV: Alterações no art. 21 da Lei ... ... . Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores.. Com a sua implementação a Lei de Responsabilidade ... Leis esquematizadas para concursos - GRATUITAS. Olá amigos! Como é bom estar aqui! O Estratégia Concursos, sempre preocupado em proporcionar conteúdo de alto nível, tem disponibilizad ... AFO na Pandemia - Parte IV: Alterações no art. 21 da Lei ... ... . Garantir uma gestão eficaz das contas públicas. Esta é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, criada em maio de 2000 e que dá uma série de disposições sobre como União, estados e municípios devem controlar as finanças buscando equilíbrio financeiro e evitando problemas para gestões posteriores.. Com a sua implementação a Lei de Responsabilidade ... Leis esquematizadas para concursos - GRATUITAS. Olá amigos! Como é bom estar aqui! O Estratégia Concursos, sempre preocupado em proporcionar conteúdo de alto nível, tem disponibilizado uma série de leis esquematizadas para concursos e, o melhor, gratuitamente!. Segue uma coletânea dessas leis esquematizadas e atualizadas. Com 4 filhos, sem estudar há 15 anos e sem dinheiro, ela se tornou Fiscal aos 41 anos | Lia Salgado - Duration: 54:39. Imparável 49,108 views A Lei Complementar nº 101 (LC101), ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do Brasil. Instituída em 2002, a LRF foi a culminação de esforços dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso rumo ao equilíbrio das contas públicas em todas as esferas de governo, influenciada por medidas similares em outros países e ... Para responder esses e outros questionamentos, apresentamos esse guia, que busca soluções na lei e na jurisprudência, além de dar recomendações sobre atos que podem ser praticados pelos candidatos desde já para evitar futuros problemas no cumprimento de requisitos para concorrer a cargo público. Atividade Jurídica para Concursos no ... MATÉRIA RECORRENTE EM CONCURSOS PÚBLICOS LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a esponsabilidade na gestão fiscal e dá outras ... Temos um banco de dados completo com mais de 500 mil Questões de Concursos Públicos e provas da OAB para resolução online ou para copiar em seu computador! ... Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lista de Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal ... (Teoria e Normas) [Clique para acessar] Seguros e Resseguros A fim de se evitar o descumprimento do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor e o servidor público que descumprirem a lei e não prezarem pela boa administração dos gastos públicos se enquadrarão nas penalidades devidas. No caso do governante que não atuar de acordo com a lei, implicará crime de responsabilidade. E mais: os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legislação de licitações e contratos e diversas normas infraconstitucionais referentes ao controle externo também são abordados no livro, bem como a mais atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)....