Indenização Integral na Responsabilidade Civil E-Book


Indenização Integral na Responsabilidade Civil - Mergulhao,Maria Fernanda Dias pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Mergulhao,Maria Fernanda Dias
ISBN: 9788522494507
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 6,99

EXPLICAÇÃO:

A presente obra tem por objetivo reexaminar diversos institutos do direito civil, em especial institutos da Responsabilidade Civil, com vistas à obtenção de uma indenização efetivamente justa e integral. Para se alcançar a indenização integral, os danos em espécie – an debeatur e o quantum debeatur – nas suas premissas estruturantes são estudados, momento em que a autora apresenta propostas acadêmicas inovadoras com amparo, sobretudo, na Constituição da República em vigor. Nessa linha, os princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana são destacados do texto constitucional e diretamente aplicados na responsabilidade civil brasileira para a pretendida indenização integral. A autora faz críticas a critérios usualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência, ao mesmo tempo em que aponta, com amparo na legislação em vigor, a temeridade quanto à manutenção desses critérios incorporá-los na praxe forense como verdadeiras “leis canônicas”. O Princípio da Equidade no Direito Civil brasileiro e os perigos de sua aplicação puramente discricionária também são abordados, ora na Responsabilidade Subjetiva, ora na Responsabilidade Objetiva, destacando-se as incongruências da sua aplicação nas relações jurídicas. Ao final, o disposto no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, merecerá severas críticas em face do exame sazonal, caso por caso, dos equívocos que o legislador cometeu, inobstante acreditar-se que a mens legis tenha sido a implementação da Justiça na fixação da indenização, e não propriamente o compromisso de se aplicar a indenização integral. Obra recomendada para advogados, Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Federal, do Trabalho, Militar, Defensores Públicos, Procuradores dos Estados, Municípios, Autárquicos e da República, Advogados da União, Administradores de Empresas, Médicos e demais carreiras médicas e engenheiros. Leitura complementar para as disciplinas Direito Empresarial e Direito Civil dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, bem como para disciplinas das áreas de Administração de Empresas, Engenharia e Área Médica.

...Constitucional. Abstract: This article comes from a survey focused on the area of civil liability, the institute focused on moral damages ... A indenização na responsabilidade civil - Jusbrasil ... . In order to make a historical, conceptual, and applicability to the case of the subject in the screen approach. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano[,] não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva. Logo, restaria inaplicável a Teoria do Risco Integral sem o reconhecimento das excludentes da responsabilidade civil já apontadas. No ... A responsabilidade civil do estado e a teoria do risco ... ... . Logo, restaria inaplicável a Teoria do Risco Integral sem o reconhecimento das excludentes da responsabilidade civil já apontadas. No entanto, no reconhecimento de tais permissivos para elidir a responsabilidade civil, estaríamos adotando exclusivamente a Teoria do Risco Administrativo, abandonando por definitivo a Teoria do Risco Integral. A responsabilidade civil é toda ação ou omissão que gera violação de uma norma jurídica legal ou contratual.Assim, nasce uma obrigação de reparar o ato danoso. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário. A divergência existente reside, mormente, no que tange à responsabilidade civil, no caso de ilícitos cibernéticos, ser apenas por ato próprio (usuários infratores) ou por ato de terceiro (possibilidade de responsabilizar os provedores de sites de relacionamentos), e, ainda, na necessidade ou não da análise de culpa para a configuração da obrigação de recompor o dano (NEDEL ... Livro para concurso Indenização Integral na Responsabilidade Civil, 1a (2015) edição produzido pela editora GEN - Atlas do(s) autor(es) Maria Fernanda Dias Mergulhão. Jurisprudências acerca da responsabilidade civil ambiental. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o tema 999 de repercussão geral no RE 654833 fixando a seguinte tese: "é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." Além disso, sob a lógica de reparação integral do dano ambiental, nos termos da Súmula 629 STJ, o poluidor poderá ser condenado à ... O regime da responsabilidade civil no CDC, todavia, ao reconhecer como regra geral a responsabilidade de natureza objetiva (com exceção dos profissionais liberais), afasta, a princípio, a possibilidade de uma avaliação de culpa para efeito de determinação da indenização (culpa como fato de imputação) e, do mesmo modo - considerando o direito à efetiva reparação - é afastada ... Indenizaç...