Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco E-Book


Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco - Difini,Luiz Felipe Silveira pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2007
ESCRITORA/ESCRITOR: Difini,Luiz Felipe Silveira
ISBN: 9788573484489
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 5,63

EXPLICAÇÃO:

Neste livro procura-se estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos (argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro). A seguir, examina-se as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indaga-se da posição da norma do art. 150, IV, da CF em tal divisão, tratando-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos onde o desempenho desta função, reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade.

...pios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco ... Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco - Saraiva ... . Atenção! Em regra, não se admite o confisco. - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do ... Download Citation | A proibição de tributos c ... Princípio da Vedação ao Confisco: Direito Tributário ... ... ... Download Citation | A proibição de tributos com efeitos de confisco na Alemanha | Esclarece a real orientação jurisprudencial do Tribunal Constitucional Federal Alemão ... Entre as referidas limitações emerge o princípio de vedação ao tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CRFB), proibindo a instituição de tributo que venha a subtrair a integralidade ou uma parcela vultosa da propriedade do contribuinte - independente da natureza do tributo e de qualquer contraprestação estatal. 150, IV, da Constituição quer proibir é a utilização do tributo "com efeito de confisco" e não que o tributo configure confisco, pois esta segunda proibição já é decorrente da própria definição de tributo, uma vez que confisco no Brasil, é punição e o tributo, por definição, não pode ser sanção por ato ilícito". Vedação ao tributo com efeito de confisco. By Renata Figueirêdo Brandão. Abstract. A presente dissertação tem como objeto a análise da norma constitucional que veda "a utilização de tributo com efeito de confisco" plasmada no art. 150 IV da Constituição Federal brasileira de 1988. A ocorrência do fato jurígeno, ainda que com base de cálculo real diferente da presumida, não permite a devolução ou a complementação do tributo objeto de substituição - O princípio constitucional que estabelece a vedação ao tributo com efeito de confisco é uma garantia constitucional aplicada às relações tributárias que visa impedir que o Estado, enquanto ente tributante ... Quando o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, preconiza que, "sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco"[13] é clarividente a vedação destinada aos entes federados no sentido de impedi-los de praticar tributação confiscatória. Desenvolvida durante o período de dois anos do curso de mestrado na área de Direito do Estado na Universidade Federal do Paraná, com ênfase em Direito Tributário, a obra examina a proibição constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco. Tendo Compre online Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco, de Difini, Luiz Felipe Silveira na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Difini, Luiz Felipe Silveira com ótimos preços. A proibição de tributos com efeitos de confisco na Alemanha Autor: Andrei Pitten Velloso Juiz Federal, Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca - Espanha publicado em 30.4.2010 Sumário: Introdução. I Evolução da jurisprudência do BVerfG: negação Ementa: PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO.MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. INFRAÇÃO SUBJETIVA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O princípio da proibição de tributo com efeito de confisco aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não p...