Ação De Busca e Apreensão Em Propriedade Fiduciária - 2 ª Ed. 2018 E-Book


Ação De Busca e Apreensão Em Propriedade Fiduciária - 2 ª Ed. 2018 - Figueira,Joel Dias pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2018
ESCRITORA/ESCRITOR: Figueira,Joel Dias
ISBN: 9788547231897
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 7,77

EXPLICAÇÃO:

Há quatorze anos veio a lume a primeira edição desta obra, dois anos depois da entrada em vigor do Código Civil que recepcionou a propriedade fiduciária como direito real – espécie de propriedade resolúvel –, arts. 1.361/1.368-B, e, logo após, tivemos o advento da Lei n. 10.931, de 2004, que, entre outras disposições, versou acerca do patrimônio de afetação incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e bancário, e, em particular, trouxe diversas alterações e inovações ao Decreto-lei n. 911/69, este último, norma de regência das ações de busca e apreensão fundadas em propriedade fiduciária de bens móveis, notadamente no que concerne ao processo e procedimento especial desse diversificado tipo de tutela de urgência satisfativa autônoma

... ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp Repetitivo nº 1 ... propriedade fiduciaria na Saraiva ... .418.593/MS, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Na Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), fundada no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, o prazo de quinze (15) para a resposta do réu deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte. O Melhor Preço, Ficha Técnica e Comentários de Ação De Busca e Apreensão Em Propried.... Economize comprando em lojas confiáveis! 543-C do Código de Processo Civil: ... propriedade fiduciaria na Saraiva ... . Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte. O Melhor Preço, Ficha Técnica e Comentários de Ação De Busca e Apreensão Em Propried.... Economize comprando em lojas confiáveis! 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de ... Encontre Busca E Apreensao Usado no MercadoLivre.com.br! Entre e conheça as nossas incriveis ofertas. Descubra a melhor forma de comprar online. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. I - Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a reintegração da credora fiduciária na posse do veículo . II - Deu-se provimento ao recurso. TJ-DF APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. O M.M. Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado, medida essa cumprida em 17.08.2019. II - DO DIREITO . II.I. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO Na alienação fiduciária em garantia, sua garantia, a propriedade fiduciária, no entendimento do ministro de Moreira Alves (Da alienação fiduciária em garantia, 3ª edição, pág. 130), não é propriedade plena, mas, sim, propriedade limitadíssima, não só pelo fato de ser resolúvel, como também, e principalmente, pelas restrições que sofre seu titular, o credor que a recebeu em ... 2. Em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa. 3. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4. Agravo regimental desprovido. A ação de busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia de bens móveis está tratada pelo art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, dispositivo que sofreu alterações pela Lei 10.931/2004 e pela Lei 13.043/2014, conforme tabela a seguir: Redação anterior do DL 911/1969 Nova redação do DL 911/1969, conforme a TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS. Nº 70077408664 (Nº CNJ: 0106078-81.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Desconstituição da decisão que homologou cálculo apresentado pela instituição financeira em razão de patente erro material. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ... MODELO DE PETIÇÃO PARA AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ao final, julgada totalmente procedente a ação, para o efeito de consolidar a propriedade do autor sobre o bem apreendido liminarmente, ... II. Dotada a propriedade fiduciária de eficácia erga omnes em face do registro a liminar de busca e apreensão do bem respectivo pode alcançar terceiros consoante a inteligência do artigo 3º caput do Decreto-Lei 911/1969. III. O registro do gravame fiduciário assegura a busca e apreensão do bem sem qualquer restrição subjetiva. IV. Decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1000698-15.2016.8.26.0394 SP 2019/0216510- BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS E A PROBLEMÁTICA DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TCC, Direito. Loja dos trabalhos prontos de Studybay. Cada trabalho acadêmico pode ser visto e a versão completa pode ser adquirida aÇÃo revisional de c...