Princípios e Limites da Tributação E-Book

EXPLICAÇÃO:

...le apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano ... Princípios e Limites da Tributação - Saraiva ... . O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Do jeito que se encontra, sem uma reforma tributária no sistema brasileiro, serão mantidos o gargalo no potencial produtivo nacional, o desrespeito aos princípios e requisitos gerais da atividade tributária e as metas por eles previstas continuarão sem consolidação. REFERÊNCIAS. AMARO, Luciano. Resumo: O presente trabalho tem com ... Princípios e Limites da Tributação - Saraiva ... . REFERÊNCIAS. AMARO, Luciano. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a tributação. Será feita uma explanação geral sobre as limitações ao poder de tributar do Estado, abordando tangencialmente os princípios constitucionais tributário e as imunidades tributárias. Ao final será feita uma abordagem mais detalhada do princípio do não-confisco ... Neste vídeo, a professora Lílian Souza aborda os principais princípios tributários, em aula concedida na turma de Delegado de Polícia Federal de 2018 do SupremoTV. Se você gostou desta aula ... Em 1776, o escocês Adam Smith, publicou em sua obra clássica, A Riqueza das Nações, alguns preceitos da boa tributação: justiça, simplicidade e neutralidade. Justiça Um sistema tributário é justo quando todos, do mais pobre ao mais rico, contribuem em proporção direta à sua capacidade de pagar. O princípio da progressividade está implícito na definição… 145, § 1º da CF:Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. ... Assim, o princípio da legalidade exerce papel essencial no planejamento tributário, pois definirá os limites de atuação do Estado e fornecerá ao contribuinte-gestor discricionariedade na tomada de decisões. Trata-se de princípios muito gerais que pouco contribuem para adensar a noção de capacidade contributiva, mas que revelam uma preocupação acrescida com os fins económicos e sociais da tributação, nos quadros do Estado social. No artigo 7.°, n.°3 encontra-se o princípio da proibição do estrangulamento tributário. DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER ESTATAL DE TRIBUTAR E O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO . ... que prevê o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do regime e dos princípios da Constituição, bem como direitos expressamente positivados em tratados internacionais) [14]. * * DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITOS FUNDAMENTAIS TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS * * DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito: É ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Princípios Constitucionais Tributários" é o tema do Saber Direito Aula. A convidada desta semana é a mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais, professora Luciana ... O pagamento da Derrama Estadual é efetuado com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, pela diferença entre o montante apurado e os 3 pagamentos adicionais por conta efetuados nos meses de julho, setembro e até ao dia 15 de dezembro do ano anterior (7.º e 9.º meses e até ao dia 15 do 12.º mês do período de tributação, no caso de entidades com ano fiscal diferente do ano ... Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de O Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam causar uma redução do bem-estar (não pode causar uma ineficiência do sistema econômico). A constituição é rica em princípios na esfera tributária, e esses princípios, chamados de princípios constitucionais tributários, além de nortear a atividade do Estado na sua função de tributar, também agem como seu freio, impondo-lhe limites em face aos contribuintes, a fim outorgar à vida social o necessário equilíbrio. No direito tributário, os princípios são verdadeiras limitações ao poder de tributar. São vetores que vinculam o poder legislativo tributário, podendo ter ser geral, quando não há limite, começo ou fim ao seu alcance, e. G., o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja observância é obrigatória em qualquer atividade legislativa; ou exaustivo de normatividade, aplicando-se tão ......