Regime de Bens Entre Cônjuges E-Book


Regime de Bens Entre Cônjuges - Parada,Deise Maria Galvão pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2008
ESCRITORA/ESCRITOR: Parada,Deise Maria Galvão
ISBN: 9788576743293
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 10,3

EXPLICAÇÃO:

...imonial nos casamentos e na união estável, assim, o patrimônio de cada um dos cônjuges pode pode ser partilhado ou resguardado, a depender do regime escolhido ... Regime De Bens Entre Cônjuges ... . O regime de separação de bens pode ser adotado com a realização de pacto antenupcial entre os cônjuges. No regime de separação dos bens os bens são totalmente incomunicáveis, não há partilha de bens, cada cônjuge administra os bens próprios que podem ter sido adquiridos antes ou depois do casamento. 1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver dete ... A posição sucessória do cônjuge ... - Direito em Dia ... . 1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. 2. Note-se que, em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. O regime da comunhão geral de bens não pode ser escolhido para o casamento quando os nubentes já tenham filhos não comuns. Não é possível a transmissão de bens imóveis entre cônjuges, pois tal constituiria uma forma de alterar o regime de bens convencionado na altura do casamento. Por isso, o bem próprio de seu marido- a casa em questão- tem de permanecer como bem próprio. Do ponto de vista fiscal, a Fazenda beneficiou com a alteração do regime supletivo de bens do casamento e ainda mais com a Reforma de 1977, até à entrada em vigor do Código do Imposto de Selo moderno, momento a partir do qual se isentaram da verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo as transmissões gratuitas a favor do cônjuge, dos descendentes e dos ascendentes, i.e....