Proteção Dos Direitos Da Personalidade E A Herança Digital E-Book


Proteção Dos Direitos Da Personalidade E A Herança Digital - Cadamuro,Lucas Garcia pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Cadamuro,Lucas Garcia
ISBN: 9788536289427
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 3,43

EXPLICAÇÃO:

Em linhas gerais, o foco do estudo volta-se para os problemas a serem enfrentados pelo Direito no tocante à proteção dos direitos da personalidade do indivíduo que falece e, em face dos bens digitais que deixa (herança digital), pode ter tais direitos preteridos quando do acesso destes pelos seus herdeiros.As inovações tecnológicas influenciaram a vida do homem como um todo e não seria diferente em relação à morte. Assim, a Internet tornou possível o que até tempos atrás era inconce­bível, dando à humanidade a ideia de coexistência com a própria morte, permitindo que, mesmo após a morte física, continuemos, de alguma maneira, coexistindo com esta em um plano virtual, como um prolongamento da vida no plano digital, após o falecimento.Fato é que, hoje, uma pessoa que morre deixa para trás uma herança digital que precisa ser resguardada e protegida. Seus segredos, sua intimidade, sua correspondência, sua ima­gem, sua honra etc., persistem à sua morte e podem gerar danos a todos os seus direitos de personalidade, se acessados por seus herdeiros e/ou terceiros.A tutela de pessoas falecidas é plenamente protegida no direito brasileiro e, em se tratan­do de direitos da personalidade de pessoas falecidas, é inegável que é possível determinar a extensão de alguns direitos para além da morte (como o nome, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade etc.).Ocorre que este trabalho teve como objetivo a pretensão de ultrapassar tal questão já superada – protegida pelo direito brasileiro (parágrafo único do art. 12 e parágrafo único do art. 20, ambos do Código Civil) – e demonstrar que, além dos citados legitimados, di­ante do dever do Estado de tutelar a dignidade da pessoa humana, que não cessa com a morte, este (o Estado) tem obrigação de proteger os direitos da personalidade do falecido, ainda que denegando pedidos judiciais de seus herdeiros legitimados ao acesso de bens e/ou acervo digital – herança digital – que exponha sua intimidade, vida privada, honra, segredo etc., maculando, assim, tais direitos do de cujus.Dessa forma, a partir das mudanças de hábitos sociais, indagou-se a necessária adequação (atualização) do ordenamento jurídico vigente e, por conseguinte, a discussão e legislação acerca de assuntos como o da herança digital, a fim de se acomodar o Direito à realidade atual, tendo em vista sua capacidade de evolução e adaptação.Nesse diapasão, a obra buscou analisar o vácuo legislativo existente, em especial no tocante à herança digital: o que está sendo feito diante da ausência de lei específica; quais as medidas que as pessoas têm tomado em vida em relação à destinação de seus bens digitais; a possibi­lidade de se fazer um inventário digital; o dissenso quanto ao tratamento de bens passíveis de valoração econômica e afetiva; o respaldo que esse tema tem em leis já existentes e o aparente conflito entre o direito sucessório e os direitos da personalidade do de cujus.Para tanto, a narrativa apresentada dividiu-se em sete capítulos, incluindo a introdução e a conclusão em que se realizou uma pesquisa teórica, com o objetivo de promover o avanço do conhecimento sobre o tema, analisando as teorias, leis e discussões sobre o assunto.

... DIGITAL. Ref: Resumo. Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está ... Herança digital e direito sucessório: tudo o que você ... ... ... Proteção dos direitos da personalidade e a herança ... A herança digital é um ramo recente e que vem crescendo muito no direito das sucessões.Afinal, a sociedade avançou muito nas questões tecnológicas e no universo virtual. E, com isso, surgem situações inusitadas. Isso porque passamos a, de fato, criar relações no meio online.Nossas informações agora ficam armazenadas e vamos "deixando ra ... Herança digital e direito sucessório: tudo o que você ... ... ... Proteção dos direitos da personalidade e a herança ... A herança digital é um ramo recente e que vem crescendo muito no direito das sucessões.Afinal, a sociedade avançou muito nas questões tecnológicas e no universo virtual. E, com isso, surgem situações inusitadas. Isso porque passamos a, de fato, criar relações no meio online.Nossas informações agora ficam armazenadas e vamos "deixando rastros" na internet. RESUMO. O artigo analisa a transmissibilidade dos bens digitais criados ou adquiridos pelos usuários de serviços Web a seus herdeiros. A Constituição de 1988 alçou a herança à condição de direito fundamental e com as novas práticas sociais é necessário garantir que os bens que integram o patrimônio digital dos indivíduos sejam acessados por seus herdeiros, necessários ou ... Logo, minha inquietação busca mostrar a necessidade de aprofundamento pela comunidade jurídica da questão da herança digital sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, refletindo de forma crítica compatibilidade da LGPD no tocante ao contexto da herança digital, tendo em vista que ambos se tratam de institutos novos, com escassos posicionamentos doutrinários e jurisprudências. Por conseguinte, analisou-se a inserção do tema herança digital à luz dos projetos de lei n.º 4.099 e nº 4.847, ambos de 2012, e das teorias que abordam sobre os direitos da personalidade post mortem. O método de abordagem empregado foi dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Sempre achei o tema Herança Digital muito interessante. Faz-se necessário um olhar diferenciado. Pois, a cada dia percebemos que as pessoas possuem muito acervo digital. Debato o tema desde 2016 quando decidi escrever a minha monografia no curso de Direito: Herança Digital : a transmissão dos bens digitais no direito sucessório. Herança digital e sucessão legítima: primeiras reflexões ... os projetos de lei pretendem transmudar o regime de direito de propriedade do Direito das Coisas para os direitos da personalidade, ... a propósito, que a proteção dos dados pessoais acabou por ser regulamentada pela recente Lei n. O Direito à Privacidade está garantido na Constituição Brasileira, através do Direito à Personalidade. Temos que tomar muito cuidado para não parecer contraditórios. Em um contexto histórico em que se fala tanto em proteção dos dados das pessoas físicas, através do "Princípio da finalidade da coleta de dados", como poderemos ampliar tanto o conceito de herança? A proteção dos direitos da personalidade no âmbito digital A exposição diária que grande parte das pessoas vivenciam e se submetem atualmente, formam conteúdos que são atualizados dia após dia, na maioria das vezes, formando assim uma espécie de diário ou uma vida virtual, que é preenchida pela vontade de seu titular, que determina, o que será exposto ou não. É de grande valia salientar que o assunto influencia vários ramos do Direito, não tendo como esgotá-lo em um primeiro momento. À vista disso, a herança digital é um conceito ainda em formação e necessita do acompanhamento pelos operadores do Direito, principalmente no que tange as redes sociais e a sua proteção em relação às normas do direito sucessório. Diante da inexistência de legislação e regulamentação da matéria, muitos juízes, quando confrontados por famílias que pleiteiam o direito a bens digitais de seus entes queridos, entendem que a transmissão dos bens virtuais se dá da mesma forma dos bens tangíveis, ou seja, obedecendo ao artigo 1.784 do Código Civil (BRASIL, 2002): "Aberta a sucessão, a herança transmite-se ... HERANÇA DIGITAL: A PROBLEMÁTICA DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NAS REDES SOCIAIS. Jaqueline Bisognin1 Resumo: O presente artigo busca explanar sobre a Herança Digital e no que implica a ausência de legislação específica, no que tange a regulamentação do tema e as consequências RESUMO: Demonstra o presente estudo uma elucidação acerca do que vem a ser chamado herança digital. É notável que o mundo está cada vez mais digital, o que só traz à tona uma nova problemática de o que fazer com os ativos digitais do autor da herança diante da dualidade de direito sucessório e respeito à privacidade do de cujus.A tendência é o avanço do armazenamento de ... Proteção dos Direitos da Per...