A Desvinculação Das Receitas Da União E-Book


A Desvinculação Das Receitas Da União - Mansur,Débora Ottoni Uébe pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2018
ESCRITORA/ESCRITOR: Mansur,Débora Ottoni Uébe
ISBN: 9788551906163
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 6,33

EXPLICAÇÃO:

Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, lançam luzes sobre o mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, suas causas e consequências.A DRU acaba por modificar o modelo de discriminação de receitas estipulado pelo constituinte originário, com possíveis repercussões na monta dos recursos destinados a cada ente federativo, e assim ao pacto federativo, realoca recursos destinados a áreas que a Constituição reputou prioritárias, com possíveis reflexos sobre direitos fundamentais e tem repercussões sobre as espécies tributárias cujas receitas dissocia das finalidades originalmente estipuladas.Que a obra sirva de referência e incentive os debates acerca da temática da desvinculação constitucional de receitas.

... compete registrar que sua consolidação até a Emenda Constitucional n ... Precisamos falar sobre a DRU - ANFIP - Associação ... ... . 93/2016 (EC n. 93/2016), se dava, até então, por meio da Emenda Constitucional n. 68/2011 (EC n. 68/2011), que alterava o art. 76, do Ato das Disposições Deputados que votaram a favor da DRU: https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/deputados-aprovam-desvinculacao-de-receitas-em-2%C2%BA-turno/ Aula... O governo quer eliminar a Desvinculação de Receitas da União ... a DRU permite que o governo remaneje livremente até 30% das receita ... Precisamos falar sobre a DRU - ANFIP - Associação ... ... ... a DRU permite que o governo remaneje livremente até 30% das receitas, para dar mais flexibilidade no Orçamento. O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira 24 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação das Receitas da União, Estados e Municípios (DRU); a DRU dá ao ... 2.2 Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Brasil Sob a perspectiva histórica, quando da implementação do Plano Real, em 1994, surgiu o Fundo Social de Emergência (FSE), como possibilidade de melhoria das contas públicas, A desvinculação das Receitas da União foi adotada, em 1994 em decorrência da implementação do Plano Real . E assim, denominada atualmente como Desvinculação de Receitas da União (DRU), aprovada pelo Congresso Nacional com prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, pela Emenda Constitucional nº 56 , de 20 de dezembro...A inconstitucionalidade da desvinculação de receitas da União ... A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO E SEU REFLEXO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS* Débora Ottoni Uebe Mansur** Resumo: O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da desvinculação das receitas da União e suas eventuais inconstitucionalidades, mormente quanto às chamadas contribuições especiais. Na última semana, a luta foi contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, de autoria da presidenta Dilma Rousseff, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023 e amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado. Desvinculação das Receitas da União, aprovada em 1994 e prorrogada através diversas de Emendas Constitucionais até 2011, acarretou sobre os recursos destinados às ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no período de 1999 a 2008. Para isto, buscou ... Veja grátis o arquivo Desvinculação de Receitas da União enviado para a disciplina de Dru Categoria: Resumo - 42289699 Entendeu ela que ainda que fosse considerado inconstitucional o art. 76, do ADCT, que instituiu e reinstituiu a Desvinculação das Receitas da União por diversas vezes, a consequência seria tão somente o retorno à situação anterior, com a vinculação das receitas, não havendo qualquer direito ao contribuinte de reaver o que havia pago. A análise constitucional da Desvinculação de Receitas ... ... - A desvinculação de receitas da União (DRU) foi adotada em 1994, quando da implementação do Plano Real. Os seus objetivos principais são aumentar a flexibilidade para que o governo use os recursos do orçamento nas despesas que considerar de maior prioridade; e permitir a geração de superávit nas contas do governo, elemento fundamental para ajudar a controlar a inflação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a desvinculação das receitas do Orçamento da União e afirmou que essa alteração não vai retirar recursos da saúde nem da educação.A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios nas duas áreas. Segundo Lira, a ideia é apenas tirar o engessamento imposto aos gestores dos entes ... O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e ......