Tomada De Decisão Apoiada E-Book


Tomada De Decisão Apoiada - Lopes Pereira,Jacqueline pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Lopes Pereira,Jacqueline
ISBN: 9788536288048
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,89

EXPLICAÇÃO:

A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um “modelo médico”, e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de “capacidade legal” proposta pelo “modelo social” da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach), buscando-se compreender com qual delas a atual legislação brasileira condiz.Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, a obra examina os horizontes revelados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência, sem limitação à capacidade legal. Relatam-se experiências alternativas dos ordenamentos jurídicos francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano para a construção de medidas de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. A obra explora a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado 757/2015, em redação substitutiva e expõe as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a sua efetividade. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal, evidente a necessidade de construção dos sentidos da Tomada de Decisão Apoiada para a liberdade substancial de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual.

...ue visa a garantia do exercício de capacidade civil do cidadão com deficiência com auxílio de, no mínimo, duas pessoas de sua confiança ... O que consiste a tomada de decisão apoiada? ... . A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limi ... ConJur - Conheça a tomada de decisão apoiada ... ... . Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito e vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. Por João Freitas. A tomada de decisão apoiada passou a existir em 2016 a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um instrumento utilizado para aquele que tem algum tipo de deficiência, podendo escolher até 02 (duas) pessoas idôneas de sua confiança, que inclusive mantenha vínculos e que gozem de sua confiança para ajudá-lo nos atos cotidianos, bem como, prestar ... Trata-se a tomada de decisão apoiada de um processo por meio do qual a pessoa com deficiência, por sua própria vontade (livre e desimpedida) vai ao Judiciário para eleger, pelo menos, 2 (duas) pessoas como suas apoiadoras para quando delas necessitar para a tomada de decisões relativas a atos de sua vida civil. tomar decisões sobre a sua vida, mediante a Tomada de Decisão Apoiada, ou quando a pessoa idosa não apresentar capacidade de decidir, conforme avaliação adequada, a curatela pode ser considerada um benefício para a pessoa idosa. A curatela pode resultar em qualidade de vida inferior 1. Tomada de Decisão Apoiada. A tomada de decisão apoiada é um procedimento judicial, de iniciativa da própria pessoa com deficiência, que dele se valerá quando pretender a obtenção de auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. É importante que se leve em consideração o significado da palavra apoio, devendo ser ... Na Tomada de Decisão Apoiada a pessoa conserva sua capacidade de fato sem limitações ou impedimentos, autodeterminando-se. Portanto, a Tomada de Decisão Apoiada não é forma de interdição, pois preserva a vontade da pessoa, agindo os apoiadores complementarmente ao exercício da capacidade da pessoa. Já a tomada de decisão apoiada, instituída pela LBI, é a situação em que a pessoa com deficiência pode eleger até duas pessoas, de relacionamento próximo e de confiança, para auxiliá-la ... Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada. O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site! Atualize Agora. A gente tem tudo o que você precisa. Planos a partir de R$22/mês....